Decreto 2.521/1998

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Heitor Lameira
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Decreto 2.521/1998
  1. Somente a União pode explorar os serviços interstaduais
    1. Vinculado ao Ministérios dos Transportes
      1. Cabe a ANTT fiscalizar, delegar e outorgar os serviços de tranporte
        1. A fiscalização/Gestão pode ser descentralizada para:
          1. órgãos da União
            1. UF
              1. Municípios
            2. Realiza estudo para necessidades de uma nova licitação
          2. CAPÍTULO III - DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS
            1. SEÇÃO I
              1. Transporte de Passageiro interestadual e internacional
                1. Autorizado
                  1. Transporte Inter. em período turístico
                    1. Emergêncial
                      1. Fretamento contínuo
                      2. é vetado a exploração numa mesma linha empresas que mantenham iterdependência econômica
                        1. Proibido exploração simultânea de uma mesma linha pela empresa que já à está explorando
                          1. Possibilidade de adição de mais um serviço, caso o atual não comporte
                            1. Pessoa jurídica pode interessada, pode solicitar abertura de licitação a ANTT
                              1. Permissão precedida por licitação

                                Annotations:

                                • Autorização da Ministério dos tranposrtes
                          2. SEÇÃO II
                            1. Licitação
                              1. Julgada conforme as princípios da LIMPIP

                                Annotations:

                                • Legalidade Impessoabilidade Moralidade Publicidade Igualdade Probidade
                                1. Critérios
                                  1. Menor valor
                                    1. Melhor oferta
                                    2. Edital
                                      1. Objetivos e Prazos
                                        1. Forma de atendimento
                                          1. Nº de Transportadoras
                                            1. Prazo e Local
                                              1. Condições de participação
                                                1. Critérios e documentos
                                              2. Vedado a agente públicos
                                                1. Prejudicarem o caráter competitivo
                                                  1. Favorecerem candidatos
                                                2. SEÇÃO III
                                                  1. CONTRATOS
                                                    1. Pertencentes ao direito público
                                                      1. Princípio da teoria geral dos contratos
                                                        1. A ANTT pode alterá-los unilateralmente
                                                          1. Claúsulas
                                                            1. Prazo do serviço
                                                              1. Condições técnicas
                                                                1. Indicadores de qualidade
                                                                  1. Tarífa
                                                                    1. Revisão da Tarifa
                                                                    2. Garantias e controle da permitente e conssecionaria
                                                                      1. Fiscalização
                                                                        1. Assegurar a seguração dos usuarios
                                                                          1. Prestação de contas a ANTT
                                                                          2. Vedado a delegação do serviço pela concessionaria, somente a ANTT pode fazer isso
                                                                      Show full summary Hide full summary

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