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Lei 9.784/99 - Disp. Gerais e Princípios
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Disposições Gerais; Princípios
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lei 9.784/99
disposições gerais
princípios
lei 9.784/99
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Raquel Ribeiro
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Raquel Ribeiro
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Lei 9.784/99 - Disp. Gerais e Princípios
Alcance
Na Função Adm.
Esfera Federal
Objetivo
Providência Adm.
Punição Adm.
Ritos + Docs
Princípios
Expressos
Legalidade
Interesse Público
Moralidade
Comportamento
Social
Jurídica
Lei
Proporcionalidade
Meios
Eficiência
Fzr oq deve
Contraditório
Provas
Finalidade
Ampla defesa
Recursos
Defesa técnica
Razoabilidade
Fins
Motivação
Geral: Razões p/ agir
Segurança Jurídica
= Amparo Legal
a nova interpretação da norma
Implícitos
Oficialidade
= Impulsão de oficio
Verdade Material
Aut. pode usar prova lícita p/ justificar uma decisão.
Msm q ñ conste nos autos do processo,
Gratuidade
Exceto
Caso prev. em lei
Formalismo Moderado
Forma discricionária
Publicidade
Impessoalidade
Ou Critérios
Glossário
Órgão
Despersonalizado
CNPJ
Entidade
Personalizado
CNPJ
Autoridade
Poder de Decisão
Media attachments
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Vedado Anonimato (binary/octet-stream)
Gratis (binary/octet-stream)
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