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Princípios - Teoria Geral do Direito Penal
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Mind Map on Princípios - Teoria Geral do Direito Penal, created by Bruno Varelo on 26/04/2017.
Mind Map by
Bruno Varelo
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Princípios - Teoria Geral do Direito Penal
Legalidade
Constitui uma efetiva limitação ao Poder Punitivo Estatal
Lei escrita, publicada e de conhecimento de todos
Seguindo estes ideiais, ocorreria a prevenção dos delitos, pois quem viesse pensar em cometer os mesmos, saberia a pena/sanção que lhe seria aplicado
Controla o poder punitivo estatal e que baseia sua aplicação em limites que excluam a arbitrariedade e excesso de poder punitivo
"Não a crime sem lei anterior que a defina, nem pena sem prévia cominação legal"
Começou em 1764, com a publicação do livro de Beccaria "Dos delitos e das penas"
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