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Estatuto do Desarmamento
- O Sistema Nacional de Armas – Sinarm
- cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;
- cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;
- As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército
- cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;
- O estatuto em seu art. 6º dispõe que é proibido o porte de arma de fogo em território nacional
- A Polícia Federal poderá conceder de forma excepcional o porte
- Policiais
- Guardas municipais
- Cidades maiores de 50 mil e menores de 500 mil habitantes
- Cidades maiores de 50 mil e menores de 500 mil habitantes
- Empresas privadas
- Vigilantes e transporte de valores
- Somente no exercício da função
- Somente no exercício da função
- O proprietário ou diretor responsável de empresa deverá comunicar à PF perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo em 24 horas depois de ocorrido o fato
- Vigilantes e transporte de valores
- Policiais
- A Polícia Federal poderá conceder de forma excepcional o porte
- Existem as armas de uso Restrito e de uso não restrito
- Cidadãos não podem portar de uso restrito. Ter no mínimo 25 anos demonstrar sua efetiva necessidade por exercicio de atividade profissional
- Caçador de subsistencia
- Deverá possuir registro no IBAMA e porte de arma nessa modalidade junto a PF. Renovado a cada 5 anos
- Arma de calibre 16 no maximo e tiro simples 1 ou 2 canos
- Deverá possuir registro no IBAMA e porte de arma nessa modalidade junto a PF. Renovado a cada 5 anos
- Cidadãos não podem portar de uso restrito. Ter no mínimo 25 anos demonstrar sua efetiva necessidade por exercicio de atividade profissional
- Regra Geral:
- Justiça comum estadual
- Justiça comum estadual
- Exceção:
- Justiça comum Federal: Tráfico internacional de armas
- Justiça comum Federal: Tráfico internacional de armas
- Crimes
- Posse x Porte
- Posse:
- Quando a arma estiver guardada no interior da residência (ou depenndência desta) ou no trabalho do acusado
- Quando a arma estiver guardada no interior da residência (ou depenndência desta) ou no trabalho do acusado
- Porte
- Estar com arma em local diferente da residencia, trabalho ou dependência
- Atenção: O motorista caminhoneiro que for parado em blitz e constatar dentro de seu veículo arma de fogo de uso permitido será considerado PORTE
- Atenção: O motorista caminhoneiro que for parado em blitz e constatar dentro de seu veículo arma de fogo de uso permitido será considerado PORTE
- Estar com arma em local diferente da residencia, trabalho ou dependência
- Munição
- Configura crime o porte de munição para arma de fogo de uso permitido e de uso restrito
- Configura crime o porte de munição para arma de fogo de uso permitido e de uso restrito
- Atenção: A arma de fogo com numeração suprimida mesmo que de calibre (uso permitido) o crime será tipificado como arma de uso restrito
- Posse:
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