19 - Princípio da indeclinabilidade ou da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV, e CPC, art. 3º)

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19 - Princípio da indeclinabilidade ou da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV, e CPC, art. 3º)
  1. prestação jurisdicional - o Estado-juiz é obrigado a ofertá-la quando convocado, haja ou não o direito do alegado autor
    1. acesso à ordem jurídica justa - o acesso ao Poder Judiciário deve se dar com respeito aos direitos, garantias e deveres processualmente vigentes
      1. direito à tutela jurisdicional satisfativa de mérito (favorável ou não)
        1. respeito aos casos em que o procedimento administrativo deve ser observado em primeiro lugar (falta de interesse de agir
          1. justiça desportiva (CF, art. 217, § 1º)
            1. AAs ou omissões da AP contra SV (Lei 11.417/06, art. 7º, § 1º)
              1. habeas data (STJ, súmula 2)
                1. MS (Lei 12.016/09, art. 5º, I)
                  1. requerimento administrativo de benefício previdenciário (RE 631.240/MG)
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