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Lei 8.429/92 - Atos e Penas
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Atos e Penas
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lei 8.429/92
atos e penas
lei 8.429/92
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Raquel Ribeiro
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Resource summary
Lei 8.429/92 - Atos e Penas
Aplica-se a
Ação ou Omissão
Culposa
imprudência, negligência ou imperícia.
Dolosa
Quiz; Assumiu o risco
Agentes Públicos
3ºs
Induza
Concorra
Se beneficie
Sucessor
Responderá até o limite do valor da herança.
Consequências
Medida Cautelar
Indisponibilidade dos Bens
Que assegurem ressarcimento
Ou acréscimo patrim. do ato
Penalidades
Perda da Função Púb.
Adm.
≠ Demissão da 8.112
Suspensão dos dir. públicos
Política
Ressarcimento ao erário
Cível
Natureza Civil
Natureza Jurídica dos Atos
Art. 9º - Enr. Ilícito
Art.12 I - 8 a 10 anos
Até 3x o valor do enr.
10 anos sem contratar
Receber p/ si; perceber vantagem econ. indevida
Dolo
Art.10 - Prej. ao Erário
Art.12 II - 5 a 8 anos
Até 2x o valor do dano
5 anos sem contratar
Permitir; Facilitar; Concorrer
Dolo ou Culpa
Art.10-A - Conc. Benef. Trib. de Forma Indevida
Até 3x benefício concedido
Dolo
Art. 12 IV - 5 a 8 anos
STJ: Exige o prejuízo
Art.11 - Contra Princ. da Adm
Art. 12 III - 3 a 5 anos
Até 100x o valor da remuneração
3 anos sem contratar
Afronta LIMPE
Dolo
Annotations:
Dolo significa fraude, má fé, maquinação. É todo ato com que, conscientemente, alguém induz, mantém ou confirma o outro em erro. É a vontade dirigida à obtenção de um resultado criminoso ou o risco de produzi-lo.
8 10 5 8 3 5 LIA
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Boneco Palito (image/jpeg)
Indisponibilidade Dos Bens (image/jpeg)
Eike Batista (image/jpeg)
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