Insucetiveis de FIGA F iança Indulto Graça Anistia
2/5-Primário 3/5-Reincidente
PRESCRITIVEL ☡
Livramento Condicional 2/3 ☡ Não pode ser reincidente específico
Prazo da prisão temporária 30 + 30 (extrema necessidade)
Associação para o tráfico não é hediondo!
Rol taxativo - critério adotado LEGAL
Em relação aos crimes a eles assemelhados atribuiu ao órgão julgador a possibilidade da análise do caso CONCRETO para o enquadramento do delito equiparado como HEDIONDO