PROCESSO DO TRABALHO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Causas NÃO SUPERIORES a 40 (quarenta) salários mínimos.
1. DISTRIBUIÇÃO
  1. É O ATO PELO QUAL É DESIGNADO O ÓRGÃO JURISDICIONAL NO QUAL O PROCESSO TERÁ SEU DESENVOLVIMENTO. A FINALIDADE É DIVIDIR IGUALMENTE OS PROCESSOS AO JUÍZES COMPETENTES E EVITAR A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE JUIZO PELO AUTOR. A PEÇA INAUGURAL.É O ATO PELO QUAL É DESIGNADO O ÓRGÃO JURISDICIONAL NO QUAL O PROCESSO TERÁ SEU DESENVOLVIMENTO. A FINALIDADE É DIVIDIR IGUALMENTE OS PROCESSOS AO JUÍZES COMPETENTES E EVITAR A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE JUIZO PELO AUTOR.
Petição Inicial
1. PODE SER VERBAL OU ESCRITA (SENDO VERBAL SERÁ REDUZIDA A TERMO ART. 731 CLT)
  1. REQUISITOS DA INICIAL:
    1. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
    2. PEDIDO
    3. PEDIDO DE NOTIFICAÇÃO DO RECLAMADO
    4. VALOR DA CAUSA
2. INÉPCIA: CASO A PETIÇÃO SEJA DECLARADA INÉPTA, A PARTE TERÁ ATÉ A AUDIÊNCIA ANTES DA MANIFESTAÇÃO DO RÉU PARA ADITÁ-LA.
NOTIFICAÇÃO DO RÉU: Entre o recebimento da notificação postal e a realização da audiência, o art. 841 exige um decurso mínimo de 5 dias, tempo necessário para o reclamado preparar sua defesa e documentos, que serão apresentados. No caso de não cumprimento, poderá requerer a redesignação da audiência para data posterior.
RESPOSTAS DO RECLAMADO:
1. PODE SER VERBAL OU ESCRITA (SENDO VERBAL SERÁ REDUZIDA A TERMO ART. 731 CLT)
  1. As defesas do reclamado serão apresentadas em audiência.
    1. Aberta a audiência, e não havendo acordo, o reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa (art. 847, CLT)
      1. CONTESTAÇÃO
      2. RECONVENÇÃO
      3. EXCEÇÃO
PROVAS
1. Objeto da prova: fatos relevantes, pertinentes e controvertidos
2. Ônus da prova:
  1. REGRA: Art. 818 - A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.
  2. EXCEÇÃO: Possibilidade de o magistrado determinar a inversão do ônus da prova (face à hipossuficiência do empregado)
3. ESPÉCIES
  1. DEPOIMENTO PESSOAL
  2. DOCUMENTOS
  3. TESTEMUNHA(S)
    1. MÁXIMO 3
  4. INSPEÇÃO JUDICIAL
  5. INDÍCIOS E PRESUNÇÕES
  6. USOS E COSTUMES
  7. PROVA EMPRESTADA
  8. PERÍCIA
AUDIÊNCIA
1. Audiência Una
  1. ART. 93, IX E ART. 813, CLT. A AUDIÊNCIA DEVE SER CONTÍNUA, ÚNICA CONFORME DISPOSTO NO ART. 849 DA CLT.
    1. Existirá no caso de audiência continua: Art. 846 CLT, duas tentativas de conciliação, a primeira no início da mesma e, a segunda, art. 850 CLT, após as razões finais, proposta pelo juiz.
      1. Não havendo acordo na primeira tentativa, será aberto prazo de 20 minutos para o reclamado aduzir sua defesa, que via de regra é apresentada por escrito. 847 CLT. Após isso inicia-se a instrução do processo com apresentação de provas, iniciando pelo interrogatório do autor, art. 848 CLT.
        Terminada a instrução do processo, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo de no máximo 10 (dez) minutos. Após as razões finais, deve haver a segunda tentativa de conciliação entre as partes. Art, 850 CLT.
        Restada infrutífera, o juiz proferirá a sentença, as partes serão intimadas da sentença na própria audiência em que for proferida, art. 852, CLT, salvo nos casos de revelia.
2. Exceção
  1. Vide arts. 765 e 849, da CLT, os magistrados do trabalho, estão dividindo as audiências em 3 (três) sessões:
    1. Audiência de conciliação
    2. Audiência de instrução
    3. Audiência de Julgamento
RECURSOS
1. Recurso Ordinário Art. 895 da CLT. Prazo 8 dias
2. Agravo de Petição Art. 897 da CLT. Prazo 8 dias
3. Recurso de Revista Art. 896 da CLT. Prazo 8 dias
4. Embargos
  1. Embargos Art. 894 da CLT. Prazo 8 dias
    1. Decisão Atacada: Acordão de recurso de revista que julga recurso ordinário ou agravo de petição, ou agravo e agravo de instrumento de recurso revista (Sum. 353)
  2. Embargos art. 894 da CLT Prazo 8 dias
    1. Decisão Atacada: Acórdão originário e não unânime do TST em dissídio coletivo
  3. Embargos de Declaração Art. 897-A da CLT. Prazo 5 dias
    1. Decisão Atacada: Decisão omissa, contraditória ou para questionar requisito extrínseco de recurso
5. Recurso Extraordinário Art. 102, III da CF Prazo 15 dias
6. Agravo de Instrumento Art. 897 da CLT e IN 16. Prazo 8 dias

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