02.06

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CERS - DIREITO ADMINISTRATIVO (02 - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA) Mind Map on 02.06, created by Lourivania Paixao on 07/06/2017.
Lourivania Paixao
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02.06
  1. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
    1. Personalidade Jurídica Própria
      1. PATRIMÔNIO RECEITA / AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
        1. RESPONDEM PELO SEUS ATOS
          1. PESSOAL PRÓPRIO
          2. CRIAÇÃO/EXTINÇÃO
            1. LEI ESPECIFICA - CRIA AS AUTARQUIAS
              1. LEI ESPECIFICA AUTORIZA A CRIAÇÃO DAS OUTRAS ENTIDADES
                1. CRIAÇÃO SE DA DE FATO COM O REGISTRO
              2. FINS PÚBLICOS
                1. NÃO LUCRATIVO
                2. CONTROLEXHIERARQUIA
                  1. OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA CONTROLAM OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
                    1. CONTROLE FINALISTICO/
                    2. RECEITA PRÓPRIA
                      1. Patrimônio e Recursos Próprios, autonomia técnica, financeira (decide como vai aplicar o dinheiro), administrativa.
                        1. Formas de Controle:
                          1.  Interno
                            1. Feito pela própria entidade da Administração Indireta.
                            2. Exterior.
                              1. Poder Legislativo
                                1. (CPI´s e TCU)
                                2. Poder Judiciário
                                  1. pelos cidadãos, através da Ação Popular
                                  2. Poder Executivo
                                    1. (supervisão Ministerial, dirigentes escolhidos pelo Ministério, receitas e despesas fiscalizadas, finalidades predeterminadas)
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