DIREITO DO TRABALHO

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• O Direito Individual do Trabalho estuda os sujeitos da relação de emprego, empregado e empregador, bem como o contrato Cap. 1 * DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO - INTRODUÇÃO de trabalho, desde o nascimento, desenvolvimento até o término da relação contratual.

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• O Direito Coletivo do Trabalho tem como objeto de estudo as relações coletivas do trabalho, dentre elas a organização sindical, as negociações coletivas e os instrumentos normativos (convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho), a forma de solução de conflitos (mediação, arbitragem, dissídio coletivo) e a greve.

1. tendência a sua ampliação crescente - principalmente em função da EC 45/2004.

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   • tendência a sua ampliação crescente - principalmente em função da EC 45/2004. Podemos citar o fato de a Justiça do Trabalho ter competência para processar e julgar qualquer de- manda oriunda da relação do trabalho, ações de indenização m DIREITO DO TRABALHO - Versão Universitária por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho (empregado, autônomo, eventual, estagiário, volun- tário, avulso, etc.), MS, HC, autos de infração lavrados pela DRT/PE, causas envolvendo servidores públicos regidos pela CLT, ações envolvendo direito sindical e de greve. Ademais, a CF/1988 conferiu ao trabalhador rural os mesmos direitos do trabalhador urbano (inclusive FGTS), assegurou ao trabalhador avulso os mesmos direitos do trabalhador com vínculo de emprego permanente, assegurou aos domésticos vários direitos dos demais trabalhadores (art. 7.s, par. único, da CF/1988), assegurou aos servidores públicos vários direitos conferidos aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 39 da CF/1988), etc.;
2. o Direito do Trabalho é “tuitivo”, ou seja, de reivindicação de classe -

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   • o Direito do Trabalho é “tuitivo”, ou seja, de reivindicação de classe - o Direito do Trabalho nasceu da luta operária por melhores condições de trabalho (fonte material do Direito do Trabalho). A reivindicação da classe operária é que faz surgir a norma trabalhista positivada;
3. cunho intervencionista

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   • o Estado intervém editando uma legislação que proteja os direitos mínimos dos trabalhadores, objetivando compensar com uma superioridade jurídica a desigualdade econômica do trabalhador. A principal função do Estado é tutelar o trabalhador, sujeito hipossuficiente e economicamente mais fraco, garantindo-lhe direitos mínimos que lhe assegurem a dignidade humana;
4. caráter cosmopolita, isto é„ influenciado por normas internacionais

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   • materializado no Tratado de Versalhes, de 1919, e na ação de organismos internacionais. No plano internacional existe uma preocupação em harmonizar a legislação trabalhista dos países, estabelecendo obrigações trabalhistas mínimas em todas as nações e} com isso, assegurando uma concorrência mais justa no mercado internacional, impedindo que sejam comercializados produtos por preços mais baixos, com o sacrifício dos obreiros, cuja força de trabalho seja remunerada com valores irrisórios, como ocorre na China;
5. existência de institutos de direitos coletivos

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   • como a liberdade sindical, a convenção coletiva e a greve;
6. Direito do Trabalho é um direito em transição

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   • compete ao Direito do Trabalho realizar a reforma social sem sobressaltos, nem alterações bruscas nas atuais posições na vida econômica.

1. TEORIA DO DIREITO PÚBLICO
   1. ARNALDO SUSSEKIND

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      • Arnaldo Sussekind leciona que: “Os que defendem o enquadramento do Direito do Trabalho no Direito Público ponderam que, nas relações de trabalho, a livre manifestação da vontade das partes interessadas foi substituída pela vontade do Estado, o qual intervém nos mais variados aspectos dessas relações por meio de leis imperativas e irrenunciáveis”.
2. TEORIA DO DIREITO SOCIAL

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   • Sustentam seus defensores que o Direito do Trabalho está intimamente ligado com o Direito Social, pois o interesse cole- tivo, da sociedade, prevaleceria sobre o interesse privado. As normas e princípios do Direito do Trabalho existiriam para proteger o empregado socialmente mais fraco, hipossuficiente, predominando assim o interesse social. O fundamento básico seria a socialização do direito em oposição ao direito individual, com a supremacia do direito coletivo sobre o direito individual.
3. TEORIA DO DIREITO PRIVADO

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   • Os defensores dessa teoria, predominante na doutrina, ale- gam que o Direito do Trabalho surgiu do próprio Direito Civil, inspirado na locação de serviços. Cap. 1 - DIREITO INDíVIDUAL DO TRABALHO - INTRODUÇÃO m O fato de existir um intervencionismo básico do Estado, de- terminando um conjunto de regras mínimas que proteja a parte economicamente mais fraca, não seria suficiente para deslocar o Direito Laborai para o campo do Direito Público. Os contratantes (empregado e empregador), respeitadas as normas impositivas de Direito Público, seriam livres para esti- pular as regras contratuais do pacto de emprego, restando claro que a maioria das normas contidas no diploma consolidado é de índole privada.
   1. TEORIA DE CONCURSO
   2. ALEXANDRE BELMONTE

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      • “Não há que se confundir normas de ordem pública com direito público. Assim como o Direito Administrativo e o Penal contêm uma série de normas de direito público, não obstante de ordem privada, o fato de o Direito do Trabalho ter inúmeras normas de ordem pública não o transforma em ramo de direito público, posto não se dever confundir o conjunto de normas que formam o direito público com o grupo de normas de direito privado de ordem pública (por exemplo, salário mínimo e duração da jorna- da de trabalho) que, juntamente com o conjunto de normas de direito privado de ordem privada (art. 444 da CLT), integram o direito privado, para aplicação entre particulares... assim como as normas de Direito Civil sobre casamento e filiação são de ordem pública, também as normas de proteção do trabalhador têm essa qualidade, mas num caso e noutro são de direito privado, porque direcionadas a regular relações entre particulares e não relações do particular com o Estado. O interesse público contido em tais normas é apenas de preservação dessas instituições, no sentido de que os particulares não podem afastá-las, mas o Estado não figura nessas relações, a não ser como interventor. Fosse titular de direitos, caso do direito à percepção de tributos, falar-se-ia em direito público, o que não ocorre. Quando o Estado participa de relação típica trabalhista, não é na qualidade de pessoa investida de poder de império, mas sim como se particular fosse... quando o Estado participa da relação de trabalho subordinado figurando como Estado mesmo, aí a legislação aplicável não é a trabalhista (‘celetista’) e sim a estatutária ou de Direito administrativo, hipótese em que se tratará de direito público. Além do mais, a relação ü DIREITO DO TRABALHO - Versão Universitária típica trabalhista é contratual, tendo as partes, ainda que em tese, o poder de discussão das condições aplicáveis (ressalvado o conteúdo mínimo legal, como também ocorre, por exemplo, na legislação do inquilinato, sem que isto a transforme em relação de direito público)” (Instituições civis no direito do trabalho. 3-a ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.- p. 8-9).
4. TEORIA DO DIREITO MISTO

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   • Os que defendem essa teoria alegam que o Direito do Trabalho é permeado tanto de normas nas quais prevalece o  Interesse público quanto de normas nas quais impera o interesse particular.

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• Os princípios exercem, pois, uma tríplice função: informativa, normativa e interpretativa.

1. Princípio da proteção, o qual desmembra-se em:
   1. IN DUBIO PRO OPERÁRIO

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      • operário-, induz o intérprete, ao analisar um preceito que disponha sobre regra trabalhista, a optar, dentre duas ou mais interpretações possíveis, pela mais favorável ao empregado. Cap. 1 - DIREITO INDIVIDUAL D O TR A 8 A L H O - INTRODUÇÃO m Cumpre ressaltar que, no campo probatório, não se aplica o princípio in dubio pro operário, pois o Direito Processual (CLT, art. 818;) impõe ao autor a prova do fato constitutivo do direito, e, ao réu, a prova do fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito.
   2. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORAVEL

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      • favorável: aplica- se a norma mais favorável ao trabalhador, independentemente de sua posição na escala hierárquica. O citado princípio atua em três momentos distintos, a seguir enumerados: art. 7 da CARTA MAIOR E 620 CLT
   3. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA
   4. TEORIAS
      1. TEORIA DE ACUMULAÇÃO

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         • prevê a aplicação dos dois instrumentos jurídicos (Convenção Coletiva e Acordo Coletivo), extraindo-se de cada norma as cláusulas mais favoráveis ao traba- lhador, aplicando-as, isoladamente, aos contratos de trabalho.
      2. TEORIA CONGLAMENTO

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         • aplicar-se-ia o instrumento jurídico que} no conjunto de normas, fosse mais favorável ao obreiro, sem fracionar os institutos jurídicos.
2. Princípio da irrenunciabilidade de direitos;

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   • O princípio da irrenunciabilidade de direitos, também chamado de princípio da indisponibilidade de direitos ou princípio da inder- rogabilidade, foi consagrado pelo art. 9.s da CLT, ao dispor que: “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o obje- tivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Tal princípio torna os direitos dos trabalhadores irrenunciáveis, indisponíveis e inderrogáveis, conferindo importante mecanismo de proteção ao obreiro em face da pressão exercida pelo em- pregador, o qual, muitas vezes, utilizando-se de mecanismos de coação, induz, obriga o trabalhador a dispor contra a vontade de direitos conquistados a suor e trabalho.
3. Princípio da continuidade da relação de emprego;

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   • A regra presumida é a de que os contratos sejam pactuados por prazo indeterminado, passando o obreiro a integrar a es- trutura da empresa de forma permanente, somente por exceção admitindo-se o contrato por prazo determinado ou a termo. Cabe transcrever a Súmula 212 do TST, in verbis-.
4. Princípio da primazia da realidade;

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   • Estabelece o princípio da primazia da realidade que a ver- dade real prevalecerá sobre a verdade formal, predominando, portanto, a realidade sobre a forma. Esse princípio é muito aplicado no âmbito laborai, principalmente para impedir procedimentos fraudatórios praticados pelo emprega- dor no sentido de tentar mascarar o vínculo de emprego existente, ou mesmo conferir direitos menores dos que os realmente devidos.
5. Princípio da inalterabilidade contratual;
   1. JUS VARIANDI

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      • Por outro lado, não se pode esquecer que o empregador possui o poder de gestão, de mando e comando na direção da empresa, assumindo também os riscos da atividade econômica (CLT, art. 2.Q), haja vista que o empregado presta serviços por conta alheia (princípio da alteridade). Em função disso, a doutrina permite que o empregador pro- mova, no exercício da gestão da empresa, pequenas variações no contrato de trabalho, de maneira unilateral (jus varianâi),
   2. PACTU SUNT SERVANDA

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      • O princípio da inalterabilidade contratual lesiva tem origem no Direito Civil, especificamente na cláusula pacta sunt servanda, segundo a qual os contratos devem ser cumpridos. O art. 468 da CLT somente permite a alteração das cláusulas e condições fixadas no contrato do trabalho em caso de mútuo consentimento (concordância do empregado), e desde que não cause, direta ou indiretamente, prejuízo a esse, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia. A alteração proibida nas relações de emprego é a prejudicial, lesiva aos interesses do empregado, visto que as modificações que venham a trazer maiores benefícios ao empregado serão sempre válidas e estimuladas.
6. Princípio da intangibilidade salarial.

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   • O salário tem caráter alimentar, com vistas a prover os ali- mentos do trabalhador e de sua família. O princípio da intangibilidade salarial inspirou a criação de diversos dispositivos normativos, objetivando defender, especifi- camente, o salário do obreiro em face:
   • (exemplos: arts. 459, 462, 463, 464 e 465, todos da CLT); IMPENHORABILIDADE DO SALARIO EM CASO DE FALENCIA DE EMPRESA 
   • Não obstante, frise-se que a regra geral continua sendo a da irredutibilidade salarial, somente sendo permitida, por exceção, a redução temporária de salários mediante a assinatura de acordo ou de convenção coletiva de trabalho.

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• A ORIGEM DAS NORMAS

1. FORMAL

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   • As fontes for mais representam o momento eminentemente jurídico, com a regra jã plenamente materializada e exteriorizada. É a norma já construída.
   1. FONTES FORMAIS HETERONOMAS

      Annotations:

      • Fontes formais heterônomas: cuja formação é materializada por um agente externo, um terceiro, em geral o Estado, sem a participação imediata dos destinatários principais das regras jurídicas. São fontes formais heterônomas: a CF/1988, a emenda à Constituição, a lei complementar e a lei ordinária, a medida provisória, o decreto, a sentença normativa e as súmulas vin- culantes editadas pelo STF (conforme autorização prevista na CF/1988, art. 103-A). Impende destacar que os tratados e convenções internacio- nais, uma vez ratificados pelo Brasil, passam a fazer parte do ordenamento jurídico pátrio como lei infraconstitucional, sendo considerados, a partir de sua ratificação, como fonte formal heterônoma.
      • sentença arbitral
   2. FONTES FORMAIS AUTONOMAS

      Annotations:

      • Fontes formais autônomas: cuja formação se caracteriza pela imediata participação dos destinatários das regras produzidas, sem a interferência do agente externo, do terceiro. São fontes formais autônomas: a convenção coletiva de trabalho, o acordo coletivo de trabalho e o costume (CLT, art. 8.B).
      • ex.: regulamento de empresa
2. MATERIAL

   Annotations:

   • No âmbito laborai, as fo n te s m a teria is representam o mo- mento pré-jurídico, a pressão exercida pelos operários em face do Estado capitalista em busca de melhores e novas condições de trabalho.
   • Podemos citar como exemplo de fonte material do Direito do Trabalho as greves realizadas pelos trabalhadores em busca de novas e melhores condições de trabalho.
3. hierarquia entre as fontes

   Annotations:

   • No vértice da pirâmide (inspirada por Kelsen) temos a Cons- tituição, a partir da qual, em grau decrescente, as demais fontes vão se escalonando, obedecendo à seguinte ordem: a) Constituição; b) emendas à Constituição; c) lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provi- sória; d) decretos (regulamento normativo); e) sentenças normativas e sentenças arbitrais em dissídios co- letivos; 0 convenção coletiva; 1 DlREíTO DO TRABALHO - Versão Universitária g) acordos coletivos; h) costumes. Não obstante, no âmbito do Direito do Trabalho, o critério informador da pirâmide hierárquica é distinto do rígido e infle- xível adotado no Direito comum. A pirâmide normativa trabalhista é estabelecida de modo flexível e variável, elegendo para seu vértice dominante a norma jurídica mais favorável ao trabalhador. Ademais, o critério da aplicação da norma mais favorável na escala hierárquica deve respeitar certos limites, sendo cristalino que não poderá se sobrepor às normas proibitivas e imperativas oriundas do Estado, devendo compatibilizar-se com o respectivo sistema jurídico pátrio.

Annotations:

• A interpretação da norma jurídica, portanto, significa a obtenção do verdadeiro sentido e alcance da norma; consiste em determinar o sentido da lei.

1. CRITERIO DE ORIGEM
   1. AUTENTICA

      Annotations:

      • é aquela realizada pelo mesmo órgão que editou o preceito jurídico, objetivando esclarecer e declarar o seu verdadeiro sentido e alcance.
   2. JURISPRUDENCIAL

      Annotations:

      • é a realizada pelos tribu- nais a partir da reiteração de decisões similares adotadas em face de casos repetitivos.
   3. DOUTRINÁRIO

      Annotations:

      • é fruto do entendimento sedimentado pelos juristas e doutrinadores, ao analisar as normas jurídicas.
2. CRITERIO DO RESULTADO DO PROCESSO INTERPRETATIVO
   1. AB-ROGANTE

      Annotations:

      • A interpretação ab-rogante ocorre quando há absoluta incompatibilidade ou contrariedade entre dois preceitos legais, ou entre uma norma positivada e um princípio geral do or- denamento jurídico impossíveis de conciliação.
   2. DECLARATIVA OU ENUNCIATIVA

      Annotations:

      • A interpretação declarativa ou enunciativa é aquela em que se verifica uma perfeita correspondência entre aquilo que o texto literalmente apresentou e o seu alcance ou sentido. Em suma, o texto formal legal traduz todo o conteúdo da norma.
   3. EXTENSIVA OU AMPLIATIVA

      Annotations:

      • A interpretação extensiva ou ampliativa é aquela que apresenta como resultado o aumento do conteúdo da norma jurídica objeto de interpretação, de forma a permitir a sua aplicação a uma situação não expressamente prevista no texto legal, porém implicitamente prevista. Em outras palavras, cabe ao intérprete ampliar o sentido do texto legal formal expresso com o objetivo de alcançar o sentido real da norma.
   4. RESTRITIVA OU LIMITATIVA
3. CRITERIOS SEGUNDO OS METODOS
   1. GRAMATICAL OU LITERAL

      Annotations:

      • A interpretação gramatical ou literal é aquela decorrente do uso de regras lingüísticas para averiguar a redação e o conteúdo literal do dispositivo legal interpretado.
   2. LÓGICA

      Annotations:

      • A interpretação lógica é aquela em que é analisado o preceito utilizando-se de critérios de razoabilidade e bom senso, objetivando alcançar a mens legis, o pensamento expressado na própria norma jurídica, independentemente do pensamento de quem a produziu.
   3. SISTEMÁTICA

      Annotations:

      • A interpretação sistemática é aquela em que se analisa a norma não isoladamente, mas sim em conjunto com as outras que integram o sistema em que o preceito encontra- se inserido.
   4. TELEOLÓGICA

      Annotations:

      • A interpretação teleológica diz respeito ao objetivo que a norma jurídica busca alcançar, a finalidade do preceito.
   5. HISTORICO

      Annotations:

      • A interpretação histórica consiste na avaliação dos fatos sociais e históricos vigentes no momento em que a norma foi elaborada.

Annotations:

• A integração tem a finalidade de suprir as lacunas do sis- tema jurídico. Na integração, o intérprete exerce uma atividade supletiva, conferida pelo próprio legislador, com o intuito de solucionar o impasse a respeito da ausência de norma jurídica específica regulando determinada situação. No âmbito laborai, o art. 8.-, caput, da CLT, estabelece que, na falta de disposições legais ou contratuais, as autoridades administrativas e a justiça do Trabalho decidirão, conforme o caso: pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais do Direito, principalmente do Direito do Trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes e o Direito comparado.

1. TEMPO

   Annotations:

   • A eficácia da norma jurídica no tempo indica a sua produção de efeitos, ou seja, o período em que incide sobre as relações jurídicas
   • ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS PRAZO MAXIMO 2 ANOS  SENTENÇA NORMATIVA 4 ANOS  LEIS NACIONAIS 45 DIAS  PARA ESTRANGEIROS 3 MESES
2. ESPAÇO
   1. PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE

      Annotations:

      • princípio da territorialidade, para determinar a aplicação da norma onde se efetivou o pacto laborai. Em outras palavras, aplica-se a lei da execução do contrato de trabalho Qex loci executionis) para a solução de conflitos de normas no espaço. Este critério foi aprovado e reconhecido pela Convenção de Direito Internacional Privado de Havana (art. 128 do Có­ digo de Bustamante), ratificado pelo Brasil e promulgado pelo Decreto 18.871/1929. O diploma consolidado, em seu art. 651, também cor- robora esse entendimento ao dispor que a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. No mesmo sentido, a Súmula 207 do TST estabelece que; “A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação”.
3. PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE

   Annotations:

   • O princípio da irretroatividade das leis estabelece que as leis novas dispõem sempre para o futuro, não atingindo fatos passados. Nesta linha, o art. 6.e da Lei de Introdução ao Có­digo Civil estabelece que a lei em vigor te rá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
   1. EXCEÇÃO

      Annotations:

      • Nesta esteira, a Constituição Federal de 1988, no art. 5-Q, inciso XXXVI, estabelece que a lei não prejudicará o direito  adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, resguardando os atos consumados à época da lei anterior, os direitos já integrados definitivamente ao patrimônio das pessoas antes da vigência da nova disposição, bem como as questões definitivamente decididas pelos tribunais.
      • PRAZO 45 DIAS EM NACIONAL  3 MESES ESTRANGEIRO  4 ANOS SENTENÇA NORMATIVA  2 ANOS ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVOS 

Annotations:

• Relação de trabalho corresponde a qualquer vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa natural executa obra ou serviços para outrem, mediante o pagamento de uma contraprestaçâo.