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04.08
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CERS - DIREITO ADMINISTRATIVO (04 - LICITAÇÕES) Mind Map on 04.08, created by Lourivania Paixao on 19/06/2017.
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cers - direito administrativo
04 - licitações
Mind Map by
Lourivania Paixao
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Lourivania Paixao
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04.08
LEILÃO
serve para alienação de bens pelo poder público.
VENDA DE BENS
BENS IMÓVEIS
DAÇÃO DE PAGAMENTO
DECISÃO JUDICIAL
BENS MÓVEIS
- Bens inservíveis:
são os bens que não têm mais serventia pública, são bens desafetados, que não estão sendo destinados à utilização pública.
- Bens apreendidos:
adquiridos, pelo poder público, em decorrência de atos ilícitos.
- Bens penhorados:
o legislador se equivocou ao falar em “penhora” quando queria se referir ao penhor.
É impor-tante atentar para o fato de que o leilão administrativo não se confunde com o leilão judicial.
Em verdade, quando se trata de licitação na modalidade leilão, utiliza-se para alienar bens empenhados pelo particular ao ente público.
SÓ PODEM SER AVALIADO ATÉ 650.000,00
ACIMA DE 650.000,00 É CONCORRÊNCIA
SEMPRE DO TIPO MAIOR LANCE, DESDE QUE SEJA O MAIOR LANCE IGUAL OU SUPERIOR AO AVALIADO
PRAZO MÍNIMO
15 DIAS
COMISSÃO
NÃO POSSUI COMISSÃO
QUEM EXECUTA O LEILÃO É O LEILOEIRO QUE PODE SER UM SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO OU UM PREGOEIRO CREDENCIADO
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