04.08

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CERS - DIREITO ADMINISTRATIVO (04 - LICITAÇÕES) Mind Map on 04.08, created by Lourivania Paixao on 19/06/2017.
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04.08
  1. LEILÃO
    1. serve para alienação de bens pelo poder público.
      1. VENDA DE BENS
      2. BENS IMÓVEIS
        1. DAÇÃO DE PAGAMENTO
          1. DECISÃO JUDICIAL
          2. BENS MÓVEIS
            1. - Bens inservíveis:
              1. são os bens que não têm mais serventia pública, são bens desafetados, que não estão sendo destinados à utilização pública.
              2. - Bens apreendidos:
                1. adquiridos, pelo poder público, em decorrência de atos ilícitos.
                2. - Bens penhorados:
                  1. o legislador se equivocou ao falar em “penhora” quando queria se referir ao penhor.
                    1. É impor-tante atentar para o fato de que o leilão administrativo não se confunde com o leilão judicial.
                      1. Em verdade, quando se trata de licitação na modalidade leilão, utiliza-se para alienar bens empenhados pelo particular ao ente público.
                      2. SÓ PODEM SER AVALIADO ATÉ 650.000,00
                        1. ACIMA DE 650.000,00 É CONCORRÊNCIA
                      3. SEMPRE DO TIPO MAIOR LANCE, DESDE QUE SEJA O MAIOR LANCE IGUAL OU SUPERIOR AO AVALIADO
                        1. PRAZO MÍNIMO
                          1. 15 DIAS
                          2. COMISSÃO
                            1. NÃO POSSUI COMISSÃO
                              1. QUEM EXECUTA O LEILÃO É O LEILOEIRO QUE PODE SER UM SERVIDOR PÚBLICO DESIGNADO OU UM PREGOEIRO CREDENCIADO
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