ECA - Crime é infração

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ECA - Crime é infração
  1. Crime prescreve ( pena ).
    1. Sem iniciativa familiar.
      1. Tribunal do juri.
        1. Crime sexual = prescreve apos os 18 anos da vitima.
          1. Infância e juventude ( pode julgar ).
            1. Crime menor potencial ofensivo máximo 2 anos ( pena ).
              1. Revertimento de custo.
                1. Ação ou omissão.
                  1. Corrupção de menor = delito formal.
                    1. Independente de resultado.
                      1. Pena de 1 a 4 anos.
                      2. Cabe suspensão do processo.
                        1. Reclusão de 1 ano.
                    2. Cliente ocasional não responde art 244.
                    3. Lesão dano fisico = 6 mêses.
                      1. Fogos de artificio ( crime só se houver dano f. ).
                      2. Tortura, trafico e terrorismo não é crime hediondo.
                        1. Crime equiparado.
                          1. Responder há mais de um crime.
                        2. Sem abolices.
                          1. Meio eletrônico.
                            1. Corrupção eletrônica.
                      3. Objetivo = proteção.
                        1. Reclusão, detenção e multa.
                          1. Criança 0 á 12 anos incompleto.
                            1. 4 á 10 anos.
                            2. Infração = Justiça comum estadual ( julga ).
                              1. Justiça estadual e federal = julga.
                                1. Internet = federal.
                                  1. Vara da infância e da juventude.
                                  2. Ação publica incondicional.
                                    1. Crime = qualquer pessoa.
                                    2. Crime hodiondo aumento 1/3 da pena.
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