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LEP - ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL
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direito penal
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Adalberto Gonçalves
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Adalberto Gonçalves
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LEP - ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
PROPOR DIRETRIZES
13 MEMBROS
SEDE BRASÍLIA
SUBORDINADO MINISTÉRIO JUSTIÇA
MANDATO 2 ANOS
RENOVADO 1/3 A CADA ANO
JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL
INSPECIONAR MENSALMENTE
AUTORIZAR SAÍDA TEMPORÁRIA
JUIZ INDICADO LEI LOCAL
AUSÊNCIA - JUIZ DA SENTENÇA
MINISTÉRIO PÚBLICO
FISCALIZAR
EXECUÇÃO PENA
MEDIDA SEGURANÇA
REQUERER
INTERPOR RECURSO
VISITAR MENSALMENTE
LIVRO PRÓPRIO
CONSELHO PENITENCIÁRIO
CONSULTIVO FISCALIZADOR
MEMBROS NOMEADOS GOVERNADOR
MANDATO 4 ANOS
EMITIR PARECER
SUPERVISIONAR
PATRONATOS
ASSITENCIA EGRESSO
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO
SUPERVISIONAR ESTABELECIMENTOS
FEDERAIS
INTERNACIONAIS
APOIO FINANCEIRO AO CONSELHO
ACOMPANHAR EM TODO TERRITÓRIO
SUBORDINADO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
PATRONATO
PÚBLICO OU PRIVADO
ASSISTÊNCIA AO EGRESSO
DEFENSORIA PÚBLICA
VELARÁ EXECUÇÃO DA PENA
DEFESA NECESSITADOS
CONSELHO COMUNIDADE
CONSELHO PENITENCIÁRIO LOCAL
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