MANDADO SEGURANÇA COLETIVO E INDIVIDUAL

1. LÍQUIDO
2. CERTO
3. PF/PJ
   1. várias pessoas = qualquer uma

Annotations:

• NÃO AMPARADO HC OU HD

Annotations:

• Praticou ou de quem emanou a ordem

1. ilegal
2. abuso de poder
3. QUEM?
   1. representantes de p.p.
   2. administradores entidades autárquicas
   3. dirigentes de PJ ou PF na atribuição pública
   4. competência delegada

1. lei efeitos concretos

1. COMPENSAÇÃO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
2. ENTREGA MERCADORIAS
3. EQUIPARAÇÃO SERVIDORES
4. CONCESSÃO AUMENTO OU VANTAGEM

1. má-fé

1. AGRAVO INSTRUMENTO
   1. suspensão da segurança
      1. evitar grave lesão
      2. Presidente do Tribunal
      3. Cabível AI
2. EFEITOS ATÉ SENTENÇA

1. APELAÇÃO
2. CONCESSÃO = REMESSA NECESSÁRIA
3. EXECUÇÃO PROVISÓRIA
   1. vedada liminar
4. NEGATIVA
   1. AÇÃO PRÓPRIA
5. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
   1. concessão
      1. RE
      2. RESP
   2. negativa
      1. ROC

Annotations:

• 03 DIAS

1. coletivos
2. individuais homogêneos

1. p.p. CN

   Annotations:

   • interesse legítimos relativos a seus integrantes ou finalidade partidária
2. organização sindical
3. entidade classe associação

   Annotations:

   • legalmente constituída 1 ano
   • mesmo interesse a parte da categoria
   1. dispensada autorização especial

1. limitada grupo/categoria
2. SEM LITISPENDÊNCIA
3. extensão efeitos ação individual
   1. desistência seu MS

      Annotations:

      • 30 dias

1. vedado inaudita altera pars