P.Racismo, crime Inafiançável e imprescritível, pena de reclusão Art.(286)
Países com P. de discriminação R. o Estado não poderá: Admitir Participação(IDT) através empresas nelas sediadas, P.Licitatório, Intercâmbio (Cult).(Esp.) Art.(287)
O ensino e os cursos de F. (Pub.)(Civil)(Milit.) incluirá valorização dos NEGROS na formação Hist. da Soc. Brasileira. Art.(288)
Publicidade Estadual com+ duas P. incluirá uma pessoa Negra. Art.(289)
O dia 20 de NOVEMBRO (Consciência Negra) Art.(290)