9626059
Description
Mind Map by Marcos Carregosa, updated more than 1 year ago
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Created by Marcos Carregosa
over 7 years ago
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Direito penal
- Define crimes e penas
- Art 1° Nao há crime sem lei, nem pena sem cominação legal.
- Lei penal no tempo
- Ninguem pode ser punido por fato ou lei posterior deixe de considerar crime, cessando a execussao de sentença.
- Lei criada posterior se favorável será aplicada ainda que transitada em julgado.
- Lei criada posterior se favorável será aplicada ainda que transitada em julgado.
- Ninguem pode ser punido por fato ou lei posterior deixe de considerar crime, cessando a execussao de sentença.
- Lei penal no tempo
- Art 1° Nao há crime sem lei, nem pena sem cominação legal.
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