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OBRIGAÇÃO REPARAR O DANO

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CRIAÇÃO: 15/08/2017 1ªR: 16/08/2017 ok
Alessandra Penha
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Alessandra Penha
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Resource summary

OBRIGAÇÃO REPARAR O DANO
  1. CABIMENTO
    1. ato infracional reflexos patrimoniais
    2. COMPETÊNCIA
      1. Juiz VIJ
      2. SANÇÃO
        1. restituição coisa
          1. IMPOSSÍVEL
            1. substituição
          2. ressarcimento do dano
            1. compensar prejuízo
            2. NÃO NECESSITA SER PRIMÁRIO
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