SEMILIBERDADE

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CRIAÇÃO: 15/08/2017 1ªR: 16/08/2017 ok
Alessandra Penha
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Alessandra Penha
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SEMILIBERDADE
  1. CONCEITO
    1. trabalho/estudo
      1. DIA
        1. atividade externa não precisa autorização
          1. salvo se para vedação
        2. recolhimento
          1. NOITE
        3. CABIMENTO
          1. medida socioeducativa
            1. transição para meio aberto
            2. PRAZO
              1. 3 ANOS
                1. COMPULSÓRIO 21 ANOS
                2. disposições iguais INTERNAÇÃO
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