CONSELHO TUTELAR

CONSELHO TUTELAR

FINALIDADE
1. proteção INTEGRAL C/A
  Annotations:
  - Atua na linha de frente de defesa de seus direitos
ÓRGÃO
1. promoção de ações
  Annotations:
  - Diferente do conselho dos direitos que é apenas sobre deliberação das ações
2. NATUREZA JURÍDICA
  1. EXECUTIVO MUNICIPAL
  2. não jurisdicional
    Annotations:
    - Atos são rediscutidos no Judiciário
3. permanente e autônomo
1 CT
1. 5 MEMBROS
REGIME
1. ELEIÇÃO
  1. mandato 4 anos
  2. REQUISITOS CANDIDATURA
    1. idoneidade moral
    2. + 21 anos
    3. morador do M
2. REMUNERADO
  1. benefícios
    1. férias + 1/3
    2. previdenciária
    3. licença-maternidade
    4. 13º
SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE
1. presunção idoneidade
ATRIBUIÇÕES
1. ATENDIMENTO
  1. C/A
  2. pais responsável
2. APLICAR
  1. medidas proteção
    Annotations:
    - Medidas aplicáveis aos pais e responsáveis
3. executar suas decisões
  1. requisitar serviços públicos
    Annotations:
    - Representar em caso de descumprimento injustificado
4. encaminhar
  1. MP notícia violação DF
  2. juiz
5. notificar
6. pedir certidões nascimento óbito C/A
7. representar MP
  1. p/ ação perda poder
8. revisão juiz
IMPEDIMENTO
1. servir junto CADI
  Annotations:
  - Sogro, genro, nora, cunhado, tio, sobrinho, padrasto e madrasta
2. entre conselheiro e juiz e MP

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