SINASE

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CRIAÇÃO: 16/07/2017 1ªR: 17/07/2017
Alessandra Penha
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Alessandra Penha
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Resource summary

SINASE
  1. OBJETIVO
    1. regulamentar cumprimento medida socioeducativa

      Annotations:

      • É o conjunto de princípios que envolvem a execução de medidas socioeducativas
      1. unificação procedimentos Poder Público atuar
    2. ORGANIZAÇÃO
      1. REPARTIÇÃO COMPETÊNCIAS entre entes federativos
        1. UNIÃO

          Annotations:

          • Prestar assistência $$ aos demais entes
          1. coordenação
            1. CONANDA
              1. normativo
                1. deliberativo
                  1. avaliação
                    1. fiscalização
                    2. Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo

                      Annotations:

                      • Definição de princípios e diretrizes para os próximos anos
                    3. vedado ter programa atendimento
                    4. ESTADOS
                      1. Plano Atendimento Socioeducativo Estadual

                        Annotations:

                        • Ações articuladas em todas as áreas (saúde, assistência social, profissionalização, educação etc.) para cumprimento do ECA
                        1. execução medida socioeducativa
                          1. meio fechado

                            Annotations:

                            • semiliberdade e internação
                            1. meio aberto M
                              1. assessoramento
                                1. fiscalização
                                  1. suplementação $$
                                2. Conselho Dtos C/A Estadual
                                3. MUNICÍPIOS
                                  1. Plano Atendimento Socioeducativo Municipal
                                    1. Conselho Dtos C/A Municipal
                                      1. execução programas atedimento

                                        Annotations:

                                        • Contando com auxílio financeiro da União e do Estado
                                        1. MEIO ABERTO
                                        2. formação consórcio Municípios

                                          Annotations:

                                          • Finalidade: melhorar a qualidade do serviço e repartir as despesas
                                        3. DF
                                      2. PRINCÍPIOS
                                        1. legalidade
                                          1. excepcionalidade

                                            Annotations:

                                            • favorecer autocomposição
                                            1. prioridade
                                              1. proporcionalidade

                                                Annotations:

                                                • em relação ao ato infracional cometido
                                                1. brevidade
                                                  1. individualização
                                                    1. mínima intervenção
                                                      1. não discriminação
                                                        1. fortalecimento familiar
                                                        2. DIREITOS
                                                          1. meio aberto se não há vaga meio fechado

                                                            Annotations:

                                                            • beneficia o  adolescente
                                                            1. vedado meio fechado se não há meio aberto

                                                              Annotations:

                                                              • prejudica o adolescente
                                                            2. respeito
                                                              1. informação processos
                                                                1. assistência saúde
                                                                  1. creche para filhos
                                                                    1. decisões processos de execução
                                                                      1. fundamentada
                                                                        1. contraditório e ampla defesa
                                                                          1. intervenção MP

                                                                            Annotations:

                                                                            • sob pena de nulidade
                                                                        2. TRÂMITE PROCESSUAL
                                                                          1. VIJ
                                                                            1. próprio proc. conhecimento

                                                                              Annotations:

                                                                              • Cabimento: - medida de proteção - advertência - reparação do dano
                                                                              1. processo execução

                                                                                Annotations:

                                                                                • - prestação de serviços a comunidade - liberdade assistida - semiliberdade - internação
                                                                                • Também é instaurado em caso de processo de execução de imposição de medida socioeducativa em razão da remissão
                                                                                1. PEÇAS OBRIGATÓRIAS

                                                                                  Annotations:

                                                                                  • - documentos pessoais adolescente - cópia representação - certidão de antecedentes - cópia sentença - estudos técnicos
                                                                                2. cumulação
                                                                                  1. medidas
                                                                                    1. processo execução novo
                                                                                    2. réus
                                                                                      1. individualização dos processos
                                                                                  2. PIA
                                                                                    1. individualização e qualificação
                                                                                      1. delimitação
                                                                                        1. atividades
                                                                                      2. QUEM FAZ?
                                                                                        1. equipe técnica programa atendimento
                                                                                        2. QUANDO FAZ?
                                                                                          1. início cumprimento medida
                                                                                            1. 15 dias
                                                                                              1. prestação serviços liberdade assistida
                                                                                              2. 45 dias
                                                                                                1. semiliberdade internação
                                                                                            2. IMPUGNAÇÃO
                                                                                              1. não suspende execução
                                                                                                1. defensor MP

                                                                                                  Annotations:

                                                                                                  • - requerer perícia ou avaliação
                                                                                              2. REAVALIAÇÃO 6 MESES

                                                                                                Annotations:

                                                                                                • A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que justifiquem, por si só, a não substituição da medida por outra menos gravosa
                                                                                                1. cabimento
                                                                                                  1. medida socioeducativa
                                                                                                    1. - liberdade assistida - semiliberdade - internação
                                                                                                    2. PIA
                                                                                                    3. audiência
                                                                                                      1. tríade
                                                                                                        1. direção programa
                                                                                                          1. adolescente pais
                                                                                                          2. QUALQUER MOMENTO
                                                                                                            1. requerimento
                                                                                                              1. direção programa
                                                                                                                1. defensor
                                                                                                                  1. MP
                                                                                                                    1. pais/responsável
                                                                                                                    2. FUNDAMENTO
                                                                                                                      1. desempenho adequado
                                                                                                                        1. inadaptação programa
                                                                                                                          1. descumprimento
                                                                                                                        2. PARA MAIS GRAVE
                                                                                                                          1. parecer técnico
                                                                                                                            1. audiência prévia
                                                                                                                          Show full summary Hide full summary

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                                                                                                                          GoConqr suporte .
                                                                                                                          ECA - LEI 8069/91
                                                                                                                          GoConqr suporte .
                                                                                                                          Lei nº 8069/90 (ECA)
                                                                                                                          GoConqr suporte .
                                                                                                                          Direitos fundamentais garantidos pelo ECA - 02.10.2014
                                                                                                                          Marcelo Llaberia
                                                                                                                          Artigos importantes do ECA (Lei 8.069/90)
                                                                                                                          Luís Felipe Mesiano
                                                                                                                          Questões ECA I
                                                                                                                          Luís Felipe Mesiano
                                                                                                                          ECA - Família Substituta
                                                                                                                          Joníferson Corvalan Rodrigues
                                                                                                                          SESA → Técnico Administrativo
                                                                                                                          Bruno Rodrigues
                                                                                                                          Adolescência
                                                                                                                          Fernanda Escobar
                                                                                                                          Definições do ECA - 02.10.2014
                                                                                                                          Marcelo Llaberia