cABIMENTO/ADEQUAÇÃO, LEGITIMIDADE,INTERESSE,
INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO
Annotations:
CLII
REQUISITOS EXTRÍNSECOS
TEMPESTIVIDADE RECURSAL (15 DIAS), REGULARIDADE FORMAL E PREPARO
ESPÉCIES
APELAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AGRAVO INTERNO, AGRAVO DE
RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, RECURSO ORDINÁRIO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO