Lei 13.694 - Estatuto Estadual da Igualdade Racial

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Lei 13.694 - Estatuto Estadual da Igualdade Racial
  1. Igualdade racial e combate à intolerância religiosa
    1. Superação de preconceito, discriminação e desigualdade racial
      1. Discriminação racial
        1. Distinção, exclusão e restrição
          1. Raça
            1. Cor
              1. Descendência
                1. Origem nacional
                  1. Origem étnica
                    1. Situação injustificada de diferenciação de acesso
                      1. Fruição de bens, serviços e oportunidades
                      2. Considera-se negro
                        1. Negro
                          1. Pardo
                            1. Mestiço de ascendência africana
                              1. Palavra ou expressão que o caracterize negro
                              2. Visa
                                1. Medidas reparatórias e compensatórias
                                  1. Sequelas da escravidão
                                    1. Práticas institucionais e sociais
                                    2. Medidas inclusivas
                                      1. Esfera pública e privada
                                        1. Representação equilibrada de segmentos raciais
                                          1. Solidificação da democracia
                                        2. Participação em igualdade social, econômico e cultural
                                          1. Medidas
                                            1. Reconhecimento e valorização: história, cultura, política e economia
                                              1. Políticas públicas, programas e medidas de ação para as mulheres negras
                                                1. Resgate, preservação e manutenção da memória histórica
                                                  1. Enfrentamento e superação das desigualdades: implementação de programas especiais
                                                    1. Promoção de ajustes normativos para o combate ao racismo
                                                      1. Apoio às iniciativas que promovam a igualdade
                                                      2. Saúde: garantida mediante políticas sociais e econômicas (prevenção e tratamento)
                                                        1. SUS: acesso universal e igualitário, com a promoção, proteção e recuperação da saúde
                                                        2. Ações dos órgãos de saúde estadual
                                                          1. Promoção da saúde integral da população negra
                                                            1. Melhoria da qualidade das informações do SUS
                                                              1. Inclusão do conteúdo da saúde dos negros
                                                                1. Inclusão da temática saúde dos negros
                                                                  1. Monitorar as condições da população para subsidiar o planejamento
                                                                    1. Quilombos: garantia de direito à saúde, melhorias nas condições ambientais, saneamento básico, segurança alimentar e nutricional e atenção integral à saúde
                                                                      1. Remanescentes que ocupam terras quilombolas serão reconhecidos como proprietários definitivos
                                                                    2. Políticas públicas de pesquisa de saúde e doença:
                                                                      1. Doenças genéticas
                                                                        1. Contribuição das manifestações negras de promoção à saúde
                                                                          1. Medicina popular de matriz africana
                                                                            1. Percepção popular do processo saúde/doença
                                                                              1. Escolha da terapêutica e eficácia dos tratamentos
                                                                                1. Impacto do racismo sobre as doenças
                                                                                  1. Priorização de iniciativas que visem:
                                                                                    1. Criação de núcleos de estudo
                                                                                      1. Implementação de cursos de pós-graduação
                                                                                        1. Inclusão da saúde negra como tema transversal nos currículos
                                                                                          1. Cursos e treinamentos do SUS: etiologia, diagnóstico e tratamento e medicina de matriz africana
                                                                                            1. Promoção de seminários
                                                                                            2. Destinadas especialmente à doença falciforme, hemoglobinopatias, lúpus, hipertensão, diabetes e miomas
                                                                                            3. Igualdade de acesso ao ensino, atividades esportivas e lazer (capoeira como esporte e lúdico)
                                                                                              1. Cultura: divulgar a literatura dos negros
                                                                                                1. Estado deve valorizar a cultura Hip-Hop, Rap, DJs, dança Break Dance e da pintura do grafite
                                                                                                  1. Assegurar igualdade de acesso ao mercado de trabalho (cargos públicos e iniciativa privada)
                                                                                                    1. Igualdade na comunicação social (peças publicitárias, filmes, programas, TV, cinema)
                                                                                                      Show full summary Hide full summary

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                                                                                                      Bárbara Linck
                                                                                                      CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
                                                                                                      Bárbara Linck
                                                                                                      Decreto 45.746/08 - Comissão de Ética Pública
                                                                                                      Bárbara Linck
                                                                                                      CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL
                                                                                                      Bárbara Linck
                                                                                                      Lei 11.340 - Maria da Penha
                                                                                                      Saymon William
                                                                                                      Lei 11.340 - Maria da Penha
                                                                                                      Hismar Davi Souza
                                                                                                      Lei 11.340 - Maria da Penha
                                                                                                      Saymon William
                                                                                                      Key Definitions for organic chemistry
                                                                                                      katburr23
                                                                                                      Ontological Argument A Level Edexcel
                                                                                                      fstok
                                                                                                      AQA Biology B2 Unit 2.1 - Cells Tissues and Organs
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