11956334
Description
Mind Map by Lucas Dias, updated more than 1 year ago
|
Created by Lucas Dias
almost 7 years ago
|
|
Princípios Implícitos II
- Continuidade do Serviço Público
- direito de greve? art. 37, VII CF/88
- exç.: policiais e militares.
desconto pgto
- exç.: policiais e militares.
desconto pgto
- suplência, delegação e subst. se vacância temporária
- restrição ao particular mesmo se adm. pública inadimplente
- utilização de equip. e instalações da contratada
- encampação de concessão pública
- Exç.: emergência ou ,após aviso prévio, por
segurança, técnica, inadimplemento do
usuário(L. 8.987/95)
- reversão dos bens quando término de concessão ou permissão
- direito de greve? art. 37, VII CF/88
- Contraditório e Ampla Defesa
(art. 5, LV, CF/88)
- Devido Processo Legal
- possibilitar ciência das acusações e contrapor-se
- oportunizar a presentação de provas
- defesa técnica não exigida no PAD (súmula vinculante nº5, STF)
- Devido Processo Legal
- Especialidade
- descentralização; adm. indireta
- Reserva Legal (art. 37, XIX, CF/88)
- finalidade específica
- finalidade específica
- descentralização; adm. indireta
- Segurança Jurídica
- ou Confiança Legítima (boa-fé)
- proteção do direito adquirido, ato
jurídico perfeito e coisa julgada
- prescrição e decadência
- Súmulas Vinculantes:
uniformização de decisões judiciais
- ou Confiança Legítima (boa-fé)
Want to create your own Mind Maps for free with GoConqr? Learn more.