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Lei 9433/97

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Mind Map on Lei 9433/97, created by Luiz Ricardo Oliveira on 13/10/2014.
Luiz Ricardo Oliveira
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Created by Luiz Ricardo Oliveira about 10 years ago
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Resource summary

Lei 9433/97
  1. FUNDAMENTOS
    1. Uso multiplo
      1. Água: bem inalienável
        1. Bem de uso comum
          1. Rec. natural com valor $
            1. Prioridade: homens e animais
              1. Artigo 1º
                1. Gestão descentralizada
                  1. Bacia hidrografica como Unid territorial
      2. OBJETIVOS
        1. Assegurar a disponibilidade
          1. Utilização racional e integrada do recurso
            1. Prevenção e defesa
              1. ... Contra eventos hídricos
                1. Naturais ou não
            2. pro futuro
          2. DIRETRIZES
            1. dos recursos Hídricos
              1. gestão sistemática
                1. adequação da gestão
                  1. integração com a gestão ambiental
                    1. articulação do planejamento
                      1. Usuários
                        1. Regional
                          1. estadual
                            1. nacional
                            2. articulação da gestão
                              1. ... com o uso do solo
                              2. INtegração
                                1. sist. estuarinos
                                  1. Zonas costeiras
                                  2. Articulação
                                    1. União + estados
                                2. INSTRUMENTOS
                                  1. Enquadramento dos corpos
                                    1. Outorga
                                      1. a cobrança
                                        1. SNGRH
                                          1. Planos de Recursos Hídricos
                                      2. em classes
                                        1. conforme o uso
                                          1. CONAMA 357/2005

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