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Lei 9433/97
Description
Mind Map on Lei 9433/97, created by Luiz Ricardo Oliveira on 13/10/2014.
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engenharia
Mind Map by
Luiz Ricardo Oliveira
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Luiz Ricardo Oliveira
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Resource summary
Lei 9433/97
FUNDAMENTOS
Uso multiplo
Água: bem inalienável
Bem de uso comum
Rec. natural com valor $
Prioridade: homens e animais
Artigo 1º
Gestão descentralizada
Bacia hidrografica como Unid territorial
OBJETIVOS
Assegurar a disponibilidade
Utilização racional e integrada do recurso
Prevenção e defesa
... Contra eventos hídricos
Naturais ou não
pro futuro
DIRETRIZES
dos recursos Hídricos
gestão sistemática
adequação da gestão
integração com a gestão ambiental
articulação do planejamento
Usuários
Regional
estadual
nacional
articulação da gestão
... com o uso do solo
INtegração
sist. estuarinos
Zonas costeiras
Articulação
União + estados
INSTRUMENTOS
Enquadramento dos corpos
Outorga
a cobrança
SNGRH
Planos de Recursos Hídricos
em classes
conforme o uso
CONAMA 357/2005
Attachments:
Resolução CONAMA 357/2005
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