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Description
Mind Map by Lívia Karen, updated more than 1 year ago
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Created by Lívia Karen
about 6 years ago
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Lei 4990 - 12 de dezembro de 2012
- Regula o acesso a informações no DF
- Visa garantir acesso previsto
- Subordinam-se:
- órgãos adm direta, incluindo TCU
- entidades adm indireta, e
demais controladas d/i DF
- órgãos adm direta, incluindo TCU
- Subordinam-se:
- entidades privadas sem fins lucrativos
- Publicidade, recursos públicos
- Publicidade, recursos públicos
- Assegurar direito fundamental acesso, conformidade adm pública
- publicidade
- divulgação
- meios de comunicação
- fomento, transparência
- controle social
- publicidade
- Para efeitos desta, considera-se:
- informação
- informação sigilosa
- informação pessoal
- tratamento da informação
- disponibilidade
- autenticidade
- integridade
- primariedade
- informação
- Dever do Estado garantir acesso informação
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