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LEI 6.830 - EXECUÇÃO FISCAL

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AULA 07 - CORUJA
Alan Brum
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Alan Brum
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Resource summary

LEI 6.830 - EXECUÇÃO FISCAL
  1. PAGAR QUANTIA CERTA, EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, TRIBUTÁRIA OU NÃO
    1. NCPC
      1. SUBSIDIARIAMENTE
      2. DIVIDA ATIVA
        1. ABRANGE:
          1. QUALQUER VALOR F.P
            1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
              1. JUROS MULTA ENCARGO
              2. GOZA PRESUNÇÃO RELATIVA CERTEZA
                1. LÍQUIDA VIABILIZA EXECUÇÃO FISCAL
                  1. DECISÃO 1ª INST.
                    1. ANTES
                      1. CANCELADA
                        1. EXTINTA
                          1. SEM ÔNUS
                      2. ATÉ
                        1. PODE EMENDADA/SUBSTITUÍDA
                      3. COMPETÊNCIA PROCESSAR/JULGAR
                        1. EXCLUI QUALQUER JUÍZO
                        2. INSCRIÇÃO
                          1. SUSPENDERÁ PRESCRIÇÃO
                            1. 180 DIAS
                            2. TERMO DEVE CONTER
                              1. NOME DEVEDOR
                                1. CORRESPOSÁVEL
                              2. COBRANÇA JUDICIAL art.29
                                1. NÃO SUJEITA
                                  1. HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA
                                2. TÍTULO EXTRAJUDICIAL
                                3. LEGITIMIDADE
                                  1. ATIVA
                                    1. QUEM PROMOVE
                                    2. PASSIVA
                                      1. PROMOVIDA
                                        1. DEVEDOR
                                          1. FIADOR
                                            1. ESPÓLIO
                                              1. MASSA
                                                1. RESPONSÁVEL
                                              2. PETIÇÃO INICIAL
                                                1. INDICARÁ
                                                  1. JUIZ
                                                    1. PEDIDO
                                                      1. REQUERIMENTO CITAÇÃO
                                                      2. INSTRUÍDA CDA
                                                        1. VALOR DÍVIDA
                                                          1. VALOR CAUSA + ENCARGOS
                                                          2. PRODUÇÃO PROVAS
                                                            1. INDEPENDE
                                                              1. REQUERIMENTO
                                                              2. GOZA PRESUNÇÃO CERTEZA
                                                                1. EMENDADA/SBUSTITUÍDA
                                                                  1. ATÉ DECISÃO
                                                                    1. 1ª INSTÂNCIA
                                                                2. +CDA PODERÃO
                                                                  1. ÚNICO DOCUMENTO
                                                                    1. INCLUSIVE ELETRÔNICO
                                                                3. DESPACHO IMPORTA
                                                                  1. CITAÇÃO ARRESTO PENHORA
                                                                    1. REGISTRO
                                                                      1. PENHORA ARRESTO
                                                                      2. AVALIAÇÃO BENS
                                                                      3. EXECUTADO
                                                                        1. CITADO
                                                                          1. 5 DIAS PAGAR DÍVIDA
                                                                          2. CITAÇÃO
                                                                            1. DIA DA ENTREGA CRTA
                                                                              1. OMITIDA
                                                                                1. 10 DIAS APÓS
                                                                                2. NÃO RETORNAR
                                                                                  1. 15 DIAS
                                                                                    1. SERÁ OFICIAL JUSTIÇA
                                                                                      1. EDITAL
                                                                                        1. FIXADO SEDE JUÍZO
                                                                                          1. 30 DIAS
                                                                                          2. AUSENTE PAÍS
                                                                                            1. 60 DIAS
                                                                                    2. CORREIO
                                                                                      1. DESPACHO DO JUIZ
                                                                                        1. INTERROMPE PRESCRIÇÃO
                                                                                      2. EM GARANTIA A EXECUÇÃO
                                                                                        1. DEPÓSITO DINHEIRO
                                                                                          1. FIANÇA BANCÁRIA/SEGURO GARANTIA
                                                                                            1. NOMEAR BENS PENHORA
                                                                                          2. ORDEM DE PENHORA/ARRESTO
                                                                                            1. 1º $$$
                                                                                            2. EMBARGOS art.17
                                                                                              1. PRAZO 30 DIAS
                                                                                                1. CONTADOS
                                                                                                  1. DEPÓSITO
                                                                                                    1. JUNTADA PROVA FIANÇA/SEGURO GARANTIA
                                                                                                      1. INTIMAÇÃO DA PENHORA
                                                                                                    2. NÃO ADMITIDOS
                                                                                                      1. ANTES GARANTIA EXECUÇÃO
                                                                                                        1. RECONVENÇÃO
                                                                                                      2. ALIENAÇÃO DE BENS art.21-25
                                                                                                        1. EM QUALQUER FASE PROCESSO
                                                                                                          1. DEFERIDA JUIZ
                                                                                                            1. SUBSTITUIÇÃO PENHORA POR DEPÓSITO
                                                                                                          2. INTIMAÇÃO
                                                                                                            1. FAZENDA PÚBLICA
                                                                                                              1. PESSOALMENTE
                                                                                                            Show full summary Hide full summary

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                                                                                                            One child policy, China- Population Control Case Study
                                                                                                            a a
                                                                                                            Key Biology Definitions/Terms
                                                                                                            mia.rigby
                                                                                                            PHR SPHR Labor Union Terminology
                                                                                                            Sandra Reed
                                                                                                            GCSE AQA Biology 1 Adaptations, Competition & Environmental Change
                                                                                                            Lilac Potato
                                                                                                            Function and Structure of DNA
                                                                                                            Elena Cade
                                                                                                            Computer science quiz
                                                                                                            Ryan Barton
                                                                                                            Highway Code Road Signs for Driving Test
                                                                                                            Sarah Egan
                                                                                                            Histologie
                                                                                                            Moloșnicov Tanciu
                                                                                                            Browse Library