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LEI 9.099/95 - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

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Aula 10 - Coruja
Alan Brum
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LEI 9.099/95 - DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS
  1. AÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
    1. RITO SUMARÍSSIMO CPP art.394
      1. CONTRAVENÇÕES art. 61
        1. PENA MÁXIMA
          1. NÃO SUPERIOR
            1. 2 ANOS
            2. 2 A 4 ANOS MÁX = 4
          2. OBJETIVOS
            1. REPARAÇÃO DANOS
              1. PENA
                1. NÃO PRIVATIVA
              2. COMPETÊNCIA art.63
                1. LUGAR PRATICADO INFRAÇÃO
                  1. NÃO MILITARES art.90A
                  2. CITAÇÃO art.66
                    1. PESSOAL OU MANDADO
                      1. NÃO
                        1. EDITAL
                          1. ENCONTRADO SERÁ ENVIADO
                            1. JUSTIÇA COMUM
                        2. INTIMAÇÃO art.67
                          1. CORREIOS COM "AR"
                            1. OFICIAL DE JUSTIÇA
                              1. INDEPENDENTE
                                1. MANDADO
                            2. OCORRÊNCIA art.69
                              1. NÃO INSTAURA
                                1. INQUÉRITO POLICIAL
                                  1. E SIM
                                    1. TERMO CIRCUNSTANCIADO
                                2. AUTOR FATO
                                  1. COMPROMETER COMPARECER JUIZADO
                                    1. NÃO PRESO FLAGRANTE
                                3. AUDIÊNCIA art. 70
                                  1. AUTOR+VÍTIMA
                                    1. COMPARECER
                                      1. NÃO PUDER REALIZAR
                                        1. JUIZ DETERMINA DATA PRÓXIMA
                                      2. NÃO COMPARECE
                                        1. SECRETARIA INTIMAÇÃO
                                      3. CONDUZIDA
                                        1. JUIZ OU CONCILIADOR
                                        2. COMPOSIÇÃO CIVIL art.74
                                          1. SENTENÇA IRRECORRÍVEL
                                          2. OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO
                                            1. GERA TRANSAÇÃO PENAL art.76
                                              1. NÃO PODE BENEFICIADO
                                                1. AUTOR PENA PRIVATIVA LIBERDADE
                                                  1. JÁ BENEFICIADO DENTRO 5 ANOS
                                                    1. ANTECEDENTES
                                                    2. CABE APELAÇÃO
                                                      1. NÃO IMPORTA REINCIDÊNCIA
                                                      2. OFENDIDO NÃO OFERECE art.75
                                                        1. NÃO IMPLICA DECADÊNCIA
                                                          1. PODERÁ SER EXERCIDO PRAZO LEI
                                                      3. RESPOSTA À ACUSAÇÃO
                                                        1. ANTERIOR RECEBIMENTO DENÚNCIA
                                                        2. ACORDO HOMOLOGADO
                                                          1. RENÚNCIA DIREITO DE QUEIXA
                                                          2. DEVEM ESTAR PRESENTES
                                                            1. ADVOGADOS + REPRESENTANTE M.P
                                                          3. SENTENÇA
                                                            1. DISPENSA art.81
                                                              1. RELATÓRIO
                                                              2. EMBARGOS DECLARAÇÃO
                                                                1. 5 DIAS
                                                                  1. INTERROMPEM PRAZO RECURSO
                                                                  2. CABE RECURO EXTRAORDINÁRIO
                                                                    1. AO STF
                                                                      1. CONTRA TURMA RECURSAL
                                                                    2. OU REJEIÇÃO DE DENÚNCIA art.82
                                                                      1. CABE APELAÇÃO
                                                                        1. 3 JUÍZES
                                                                          1. 10 DIAS
                                                                      2. IMPO
                                                                        1. PENA MÍNIMA
                                                                          1. NÃO SUPERIOR
                                                                            1. 1 ANO
                                                                              1. SUSPENSÃO PROCESSO
                                                                                1. CONDIÇÕES
                                                                                  1. REPARAÇÃO DE DANOS
                                                                                    1. PROIBIÇÃO
                                                                                      1. FREQUENTAR LUGARES
                                                                                        1. AUSENTAR COMARCA
                                                                                        2. COMPARECIMENTO MENSAL
                                                                                        3. DECISÃO HOMOLOGA
                                                                                          1. NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO
                                                                                2. EXECUÇÃO art.84-87
                                                                                  1. MULTA PARA SECRETARIA
                                                                                    1. NÃO PAGA
                                                                                      1. RESTRITIVA DIREITO
                                                                                        1. PRIVATIVA LIBERDADE
                                                                                      2. DESPESAS PROCESSUAIS REDUZIDAS
                                                                                      Show full summary Hide full summary

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                                                                                      INTIMAÇÃO
                                                                                      Alan Brum
                                                                                      PRONUNCIAMENTOS DO JUIZ
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