A redução da maioridade penal deve ser aprovada.

Annotations:

• o autor fornece argumentos, de acordo com os seus valores e também baseados em autoridades, para justificar a aprovação da PEC 171/93. 

1. A impunidade é contrária a defesa dos direitos humanos.
   1. Os adolescentes hoje somente são internados em caso de crimes violentos.
   2. Ao completar 18 anos, o jovem que cometeu algum crime tem sua ficha limpa novamente.
   3. A maioridade penal seria benéfica porque a partir dos 16 anos os crimes contariam para fins de reincidência.
2. "Não são leis que mudam a sociedade, mas a sociedade que modifica as leis."
   1. A maioria da sociedade brasileira é a favor da maioridade penal

      Annotations:

      •  9 em cada 10 brasileiros são favoráveis a leis que mais duras para punir adolescentes que cometam crimes. – Argumento de autoridade: Instituto de Paraná Pesquisas. 2013.
   2. A PEC 171/93 é uma adequação constitucional
3. O sistema penitenciário brasileiro seria aprimorado para adequar normas internacionais.
   1. Criação de estabelecimentos juvenis de 16 a 24 anos de idade.
4. Afirmar que a cadeia não é a solução é negar a capacidade ressocializante do sistema penitenciário nacional.
5. Se Dom Pedro II com 15 anos podia decidir o destino da nação, um jovem de 14 anos ou mais já tem plena capacidade de responder pelos seus atos.