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Noções Gerais
- Direito Administrativo
- Pertence ao ramo do Direito Público, que
regulamenta a Administração Pública.
- É considerado como direito não codificado, pois,
não pode ser reunido em uma única lei
- Se traduz em Princípios Constitucionais e
Princípios Infraconstitucionais
- Tem como objeto o estudo da organização e
estrutura da Administração Pública.
- Não Contencioso: não existe Tribunais e
Juízes Administrativos
- Fontes: A Lei, a Doutrina, a
Jurisprudência e o Costume
- Estrutura: O Brasil é administrado pela União (Adm. Pública Federal), pelos
Estados (Adm. Pub. Estadual), DF (Adm. Pub. Distrital) e Municípios (Adm. Pub.
Municipal).
- Pertence ao ramo do Direito Público, que
regulamenta a Administração Pública.
- Regime Jurídico (normas
de natureza pública)
- Prerrogativas: quando oferece ao Agente Público,
dentre outras atribuições, o Poder de Polícia, ou
seja, são as vantagens concedidas pela Adm.
Pública.
- Restrições: São as Limitações, a emissão dos atos
administrativos devem estar sempre vinculados à finalidade
pública, sob pena de serem declarados nulos. Ex.: O Estado
pode desapropriar, mas tem que idenizar.
- Supremacia do Interesse Público: A Adm. Pública de
sobrepõe aos interesses privados.
- Prerrogativas: quando oferece ao Agente Público,
dentre outras atribuições, o Poder de Polícia, ou
seja, são as vantagens concedidas pela Adm.
Pública.
- Estado
- Conceito: Corresponde à organização de
um povo, localizado de maneira estável em
determinado território, sob o comando de um
único poder.
- Elementos Fundamentais:
- Materiais
- O Povo: está ligado ao conceito de cidadania,
vínculo jurídico-político entre o indivíduo e o Estado.
- Território: é o limite espacial dentro do qual o Estado
exerce, de modo efetivo e exclusivo, o poder de
império sobre pessoas e bens. Não só as porções de
terra.
- O Povo: está ligado ao conceito de cidadania,
vínculo jurídico-político entre o indivíduo e o Estado.
- Formais
- Ordenamento Jurídico: constitui-se no
conjunto de normas, princípios e regras de
direito que regulam as relações sociais
desenvolvidas em determinado Estado.
- Governo: o órgão supremo de
Estado, pelo qual este se manifesta
e exerce o poder político.
- Ordenamento Jurídico: constitui-se no
conjunto de normas, princípios e regras de
direito que regulam as relações sociais
desenvolvidas em determinado Estado.
- Materiais
- Federação (Características)
- Repartição ou distribuição de competências
inserida no texto constitucional;
- Capacidade de auto-organização dos Estados-Membros
por meio de constiuições próprias;
- Participação dos Estados-Membros (Ex.: Paraná, Santa Catarina),
na formação da vontade nacional mediante o Senado Federal
- Ressalte-se ainda que, no Brasil, são entidades componentes da
Federação: a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os
Municípios. Definida em clausula pétrea da Constituição.
- Repartição ou distribuição de competências
inserida no texto constitucional;
- Formas de Governo
- Monarquia
- República
- Monarquia
- Sistema de Governo
- Presidencialismo: as funções de chefe de
Estado e chefe de Governo são exercidas
simultaneamente pelo Presidente da
República
- Parlamentarismo: a divisão nítida entre a chefia de
governo e a chefia de Estado, sendo exercidas tais funções
por pessoas distintas
- Presidencialismo: as funções de chefe de
Estado e chefe de Governo são exercidas
simultaneamente pelo Presidente da
República
- Organização dos Poderes
- (Executivo, Legislativo e Judiciário),
os quais se relacionam de forma
independente e harmônica entre si,
- (Executivo, Legislativo e Judiciário),
os quais se relacionam de forma
independente e harmônica entre si,
- Conceito: Corresponde à organização de
um povo, localizado de maneira estável em
determinado território, sob o comando de um
único poder.
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