O TIPO PENAL NOS CRIMES DOLOSOS O TIPO PENAL NOS CRIMES CULPOSOS CRIME PRETERDOLOSO ERRO DE TIPO CRIME CONSUMADO TENTATIVA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ ARREPENDIMENTO POSTERIOR CRIME IMPOSSÍVEL ILICITUDE ESTADO DE NECESSIDADE LEGÍTIMA DEFESA ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CULPABILIDADE CONCURSO DE PESSOAS DA SANSÃO PENAL DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DA PENA DE MULTA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA PENA DA REINCIDÊNCIA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA LIVRAMENTO CONDICIONAL EFEITOS DA CONDENAÇÃO REABILITAÇÃO CONCURSO DE CRIMES PRESCRIÇÃO
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