MATÉRIAS PENAL

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O TIPO PENAL NOS CRIMES DOLOSOS  O TIPO PENAL NOS CRIMES CULPOSOS CRIME PRETERDOLOSO ERRO DE TIPO  CRIME CONSUMADO TENTATIVA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ ARREPENDIMENTO POSTERIOR  CRIME IMPOSSÍVEL ILICITUDE ESTADO DE NECESSIDADE LEGÍTIMA DEFESA ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL  EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO  CULPABILIDADE  CONCURSO DE PESSOAS DA SANSÃO PENAL DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE  DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO DA PENA DE MULTA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA  DA APLICAÇÃO DA PENA DA REINCIDÊNCIA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA  LIVRAMENTO CONDICIONAL EFEITOS DA CONDENAÇÃO  REABILITAÇÃO CONCURSO DE CRIMES PRESCRIÇÃO

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