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LEGISLAÇÃO ESPECIAL PENAL E PROCESSUAL
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Matheus Lucena
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LEGISLAÇÃO ESPECIAL PENAL E PROCESSUAL
Curso por
Matheus Lucena
, atualizado more than 1 year ago
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JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 14/05/2020
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Lei 12.850/2013 - Organizações criminosas
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LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - 8.072/90
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Lei 11.340 - LEI MARIA DA PENHA G7 JURÍDICO
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LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE - LEI
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Lei de interceptação telefônica - Lei 9.296/96, com redação dada pela Lei n. 13.964/19
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LEI DE TORTURA (Lei n° 9.455/97)
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LEGISLAÇÃO ESPECIAL PENAL E PROCESSUAL
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 14/05/2020
Lei 12.850/2013 - Organizações criminosas
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - 8.072/90
Lei 11.340 - LEI MARIA DA PENHA G7 JURÍDICO
LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE - LEI
Lei de interceptação telefônica - Lei 9.296/96, com redação dada pela Lei n. 13.964/19
LEI DE TORTURA (Lei n° 9.455/97)
ESTATUTO DO DESARMAMENTO
LEI DE DROGAS - LEI N° 11.343/2006
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