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Súmula 643 do STF

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Direito do Consumidor FlashCards sobre Súmula 643 do STF, criado por Leandro Basso em 15-05-2019.
Leandro Basso
FlashCards por Leandro Basso, atualizado more than 1 year ago
Leandro Basso
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Resumo de Recurso

Questão Responda
Súmula 643 do STF O MP tem legitimidade para promover ACP cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

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