CIJ

Descrição

Skills for Life DIP FlashCards sobre CIJ, criado por Shinji Carvalho em 20-03-2015.
Shinji Carvalho
FlashCards por Shinji Carvalho , atualizado more than 1 year ago
Shinji Carvalho
Criado por Shinji Carvalho quase 10 anos atrás
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Resumo de Recurso

Questão Responda
CIJ -Principal órgão judiciário da ONU -15 juízes de nacionalidades diferentes (de forma representativa) -As partes podem escolher juizes ad hoc, caso não haja juiz de sua nacionalidade
Competencia contenciosa da CIJ -Entre Estados -Ratione materiae - todas as questões e tratados. -Ratione personae - membros do Estatuto da CIJ ou com autorização do CSNU
Estado pode se tornar membro do Estatuto da CIJ sem ser membro da ONU após aprovação da AGNU após recomendação do CSNU
Jurisdição ratione personae A) -AD HOC - reconhecimento da jurisdição no caso concreto: 1) Caso o Estado leve o caso 2) caso o Estado não questione a competência da Corte e inicie a "resposta" B) - TRATADO - Tratados para solução de controvérsias ou Tratados com Cláusula compromissória C) ART 36 - cláusula facultativa de jurisdição obrigatória (reciprocidade)
Princípio da competência da competência A CIJ tem competência para delimitar sua própria competência.
Admissibilidade da CIJ Mesmo quando a CIJ possui competência para reconhecer um caso, esse caso deve preencher os requisitos de admissibilidade. -Caso Barcelona Traction
Caso Barcelo Traction -Acionistas belgas fazem com que a Bélgica peça proteção diplomática por uma empresa canadense (B.T.) contra a Espanha, por perdas nos lucros. -A CIJ julga que o caso não é admissível, pois a proteção diplomática deve vir do país da empresa afetada.
Princípio de Nottebohn -Nacionalidade efetiva para que haja proteção diplomática
Jurisdição consultiva Legitimados - CSNU e AGNU (que outorizou todos os outros órgãos da ONU) -Podem solicitar parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica.
1996, pedido da OMS sobre a legalidade de armas nucleares -CIJ não reconhece legitimidade da OMS para fazer a demanda, aceitando, posteriormente, quando proposto por outro órgão.
Caso em que a CIJ pode recusar um parecer consultivo -NÃO pode recusar por conveniencia e oportunidade, mas APENAS por razões imperiosas.
Brasil não é parte da Cláusula Raul Fernandes issae

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