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| Questão | Responda |
| 1.(ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/AL – CESPE/2012) Os municípios são entes políticos componentes da administração pública indireta. | A República Federativa do Brasil (Estado Central) empreendeu descentralização política, determinada pela Constituição Federal, criando os entes federativos, ou seja, entidades ou entes políticos, todos dotados de autonomia política e per |
| 2.(PERITO PAPILOSCÓPICO – PC/ES – CESPE/2011) O Distrito Federal é considerado uma entidade administrativa. | O Distrito Federal é um ente ou entidade política, conforme art. 18 da CF/88. Gabarito: Errado. |
| 3.(AUXILIAR JUDICIÁRIO – TJ/AL – CESPE/2012) A administração direta compreende os órgãos que integram as pessoas políticasdo Estado, aos quais se atribui competência para exercício, de forma descentralizada,das atividades administrativas. | De fato, a Administração direta compreende os órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais se atribui competência para exercício das atividades administrativas. No entanto, de forma desconcentrada já que se trata de órgãos que compõem a mesma estrutura ou pessoa jurídica. Gabarito: Errado. |
| 4.(ANALISTA AMBIENTAL – MMA – CESPE/2011) No âmbito da União, a administração direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos respectivos ministérios, enquanto a administração indireta é exercida por entidades dotadas de personalidade jurídica própria. | Nos termos do Decreto-Lei 200/67, em seu artigo 4º, inc. I e II, a Administração Federal compreende a Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, e a Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria. Gabarito: Certo. |
| 5.(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/RR – CESPE/2012) A administração direta compreende os órgãos e as pessoas jurídicas de direito público que prestam serviços típicos do Estado; no âmbito federal, integram a administração direta os ministérios e as autarquias. | Como destacado, a Administração direta compreende os órgãos e as pessoas jurídicas de direito público que prestam serviços típicos do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); no âmbito federal, integram a administração direta os ministérios. As autarquias integram a indireta. Gabarito: Errado. |
| 6.(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/MS – CESPE/2013) A estrutura básica da administração direta na esfera estadual é composta pelo chefe do Poder Executivo, que tem como auxiliares os ministros de Estado. | Os ministros de Estado são auxiliares do Presidente da República. E, portanto, estão na estrutura da administrativa pública direta federal. Gabarito: Errado. |
| 7.(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/MS – CESPE/2013) A administração direta é composta de pessoas jurídicas, também denominadas entidades, e a administração indireta, de órgãos internos do Estado. | A Administração direta é integrada pelo conjunto de órgãos e seus agentes, que realizam a função administrativa, na estrutura dos entes políticos. Já a Administração indireta é integrada por entidades administrativas, ou seja, pessoas jurídicas que realizam a função administrativa. Gabarito: Errado. |
| 8.(ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/AL – CESPE/2012) A administração direta exerce sobre a administração indireta o denominado controle finalístico, cujos limites e instrumentos devem ser expressamente previstos em lei. | De fato, a Administração direta exerce sobre a indireta o denominado controle finalístico, também chamado de supervisão ministerial (controle de tutela), cujos limites e instrumentos devem ser expressamente previstos em lei. Gabarito: Certo. |
| 9.(INSPETOR – PC/CE – CESPE/2012) O Ministério da Saúde é órgão da administração pública indireta. | O Ministério da Saúde é um órgão que integra a estrutura do poder executivo federal, ou seja, integra a estrutura da administração pública direta federal. Gabarito: Errado. |
| 10. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/RR – CESPE/2012) Tanto a criação quanto a extinção de órgãos públicos depende da edição de lei específica; contudo, a estruturação e o estabelecimento das atribuições desses órgãos, desde que não impliquem aumento de despesa, podem ser processados por decreto do chefe do Poder Executivo. | Gabarito: Certo. |
| 11. (AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - TCE/ES - CESPE/2012) Somente por meio de lei em sentido estrito, é possível a criação, extinção e a estruturação dos órgãos públicos. | A criação e extinção de órgãos somente podem ocorrer por lei. No entanto, a estruturação, isto é organização, pode ser realizada por decreto, desde que não impliquem aumento de despesa, conforme estabelece o art. 84, inc. VI, “a”, da CF/88. Gabarito: Errado. |
| 12. (PERITO CRIMINAL – PC/ES – CESPE/2011) Por apresentarem personalidade jurídica de direito público e, portanto, serem revestidas de direitos e obrigações, as secretarias criadas no âmbito dos estados da Federação são dotadas de atribuições específicas que recebem o nome de competência. | As secretarias são órgãos e como tal não possuem personalidade jurídica, muito embora sejam dotadas de direitos e obrigações, isto é, de atribuições específicas que recebem o nome de competência. Gabarito: Errado. |
| 13. (OFICIAL DE INTELIGÊNCIA – ABIN – CESPE/2010) Embora, em regra, os órgãos públicos não tenham personalidade jurídica, a alguns órgãos é conferida a denominada capacidade processual, estando eles autorizados por lei a defender em juízo, em nome próprio, determinados interesses ou prerrogativas. | Gabarito: Certo. |
| 14. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/PI – CESPE/2012) Segundo classificação doutrinária, quanto ao critério relacionado à posição estatal, os órgãos autônomos são aqueles originários da Constituição e que representam os três poderes do Estado, cujas funções são exercidas por agentes políticos. | Órgãos autônomos: são órgãos que gozam de autonomia administrativa, financeira e técnica, localizados na cúpula da Administração, abaixo e subordinados diretamente aos órgãos independentes, participando das decisões governamentais no âmbito de suas competências. (Ex: Ministérios, Secretarias de Estado). Gabarito: Errado. |
| 15. (PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE/RR – CESPE/2012) Na classificação dos órgãos públicos segundo a posição estatal, consideram-se autônomos, sem subordinação hierárquica, os órgãos situados na cúpula da administração. | Os órgãos situados na cúpula da Administração Pública, sem subordinação hierárquica, são os independentes. Gabarito: Errado. |
| 16. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/RJ – CESPE/2012) Os órgãos da administração pública classificam-se, segundo a função que exercem, em órgãos ativos, órgãos consultivos e órgãos de controle. | Gabarito: Certo. |
| 17. (ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TJDFT – CESPE/2013) Os órgãos públicos classificam-se, quanto à estrutura, em órgãos singulares, formados por um único agente, e coletivos, integrados por mais de um agente ou órgão. | Quanto à estrutura os órgãos são simples ou compostos, ou seja, estão ou não divididos internamente em outros órgãos. Singular ou coletivo (colegiado) refere-se à classificação quanto à atuação funcional. Gabarito: Errado. |
| 18. (PROFESSOR – IFB – CESPE/2011) Atualmente, a doutrina majoritária, para explicar a relação entre o órgão público e o agente, utiliza-se da teoria da representação, segundo a qual os agentes são representantes do Estado. | Portanto, pela teoria da imputação ou do órgão todos os atos praticados pelos agentes são imputados a pessoa jurídica, ou seja,não importa se lícitos ou ilícitos. Claro que se ilícito, o agente responderá interna e externamente, ou seja, responderá civil, administrativa e penalmente. Gabarito: Errado. |
| 19. (AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - TCE/ES - CESPE/2012) De acordo com a teoria do órgão, a atuação da pessoa jurídica deve ser imputada ao agente — pessoa natural — integrante de sua estrutura. | É o contrário. A atuação do agente público é que deve ser imputada à pessoa jurídica, que responderá pelos atos destes perante terceiros. Gabarito: Errado. |
| 20. (PROCURADOR – TC/DF – CESPE/2013) A atuação do órgão público é imputada à pessoa jurídica a que esse órgão pertence. | Gabarito: Certo. |
| 21. (DEFENSOR PÚBLICO – DPE/SE – CESPE/2012) Entre as teorias que tratam da natureza jurídica da relação entre o Estado e seus agentes, é amplamente adotada pela doutrina e jurisprudência brasileiras a teoria da representação. | A teoria da representação não é amplamente usada, por considerar o Estado incapaz e, portanto, irresponsável. A mais utilizada na doutrina e jurisprudência brasileiras é a teoria da imputação ou do órgão. Gabarito: Errado. |
| 22. (ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/ES – CESPE/2011) Um órgão administrativo só poderá delegar parte da sua competência, se não houver impedimento legal, a outros órgãos que lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. | Conforme o art. 12 da Lei nº 9.784/99, um órgão administrativo e seu titular podem se não houver impedimento legal delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Gabarito: Errado. |
| 23. (JUIZ – TJ/CE – CESPE/2012) Um órgão administrativo e seu titular estão autorizados a delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, não se admitindo, porém, que órgãos colegiados deleguem competência a agentes singulares, como, por exemplo, a seus respectivos presidentes. | Assim, admite-se que órgãos colegiados deleguem competência a agentes singulares, como, por exemplo, a seus respectivos presidentes. Gabarito: Errado. |
| 24. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/PI – CESPE/2012) Um órgão administrativo e seu titular podem delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados. | Como se observa da disposição legal (art. 12 da Lei nº 9.784/99) a delegação pode ocorrer para órgão ou agente, subordinado ou não. Gabarito: Errado. |
| 25. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/RR – CESPE/2012) A administração indireta abrange o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar, de forma descentralizada, as atividades administrativas. | Gabarito: Certo. |
| 26. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/RR – CESPE/2012) A administração indireta abrange o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar, de forma descentralizada, as atividades administrativas. | Gabarito: Certo. |
| 27. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – MPU – CESPE/2013) Verifica-se a existência de hierarquia administrativa entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou autorizaram a sua criação. | Não há subordinação, portanto, hierarquia administrativa entre as entidades administrativas e os entes políticos. Todas as entidades administrativas (administração indireta) são dotadas de autonomia administrativa. Gabarito: Errado. |
| 28. (AUXILIAR JUDICIÁRIO – TJ/AL – CESPE/2012) A administração indireta abrange as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. | Gabarito: Certo. |
| 29. (ANALISTA JUDICIÁRIO - TJ/AC - CESPE/2012) A administração indireta é composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. | Gabarito: Certo. |
| 30. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/MS – CESPE/2013) Compõem a administração pública indireta as entidades autárquicas e fundacionais, mas não as empresas públicas e as sociedades de economia mista. | De acordo com o art. 4º, inc. II, do Decreto-Lei nº 200/67, Administração indireta compreende as Autarquias, Fundações Públicas e Empresas Estatais (Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista). Gabarito: Errado. |
| 31. (ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TJ/AL – CESPE/2012) A criação das entidades da administração indireta depende de edição de lei, sejam essas entidades de personalidade jurídica de direito público, sejam de direito privado. | Gabarito: Certo. |
| 32. (PROFESSOR – IFB – CESPE/2011) As pessoas integrantes da administração indireta podem ser autorizadas e instituídas somente por lei, cujo teor deverá abordar a atividade descentralizada a ser exercida, e serão submetidas ao controle da administração direta da pessoa política a que são vinculadas. | Gabarito: Certo. |
| 33. (ESCRIVÃO DE POLÍCIA – PC/ES – CESPE/2011) Tanto as pessoas públicas quanto as pessoas de direito privado instituídas pelo Estado têm personalidade jurídica própria, capacidade de autoadministração e patrimônio próprio. | Gabarito: Certo. |
| 34. (ANALISTA ADMINISTRATIVO - ANATEL - CESPE/2012) As autarquias compõem a estrutura da administração direta do Estado. | A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas Gabarito: Errado. |
| 35. (JUIZ – TJ/CE – CESPE/2012) As autarquias exercem atividades tipicamente administrativas que requerem, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira sob regime de direito público, razão pela qual se considera que elas integram a administração centralizada. | As autarquias exercem atividades tipicamente administrativas que requerem, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira sob regime de direito público. No entanto, elas não integram a administração centralizada, mas a descentralizada. Gabarito: Errado. |
| 36. (ANALISTA JUDICIÁRIO - TJ/AC - CESPE/2012) As autarquias, pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, poderão, em caráter excepcional, ser criadas por lei infraconstitucional. | As autarquias sempre serão criadas por meio de lei específica. Portanto, não se trata de algo em caráter excepcional, é em caráter ordinário. Gabarito: Errado. |
| 37. (DEFENSOR PÚBLICO – DPE/SE – CESPE/2012) As autarquias, pessoas jurídicas de direito privado, fazem parte da administração indireta do Estado e gozam de liberdade administrativa nos limites da lei de regência. | As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas para exercerem atividade tipicamente administrativa. Gabarito: Errado. |
| 38. (ANALISTA DE PLANEJAMENTO – INPI – CESPE/2013) A autarquia, mesmo sendo integrante da administração pública indireta, tem personalidade jurídica de direito privado e sua criação depende de lei específica. | As autarquias são pessoas jurídicas de direito público. Gabarito: Errado. |
| 39. (ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – TJ/AL – CESPE/2012) As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, desempenham, de forma descentralizada, atividades típicas de Estado, não possuindo, portanto, autonomia administrativa. | As autarquias, de fato, são pessoas jurídicas de direito público, desempenham atividades típicas de Estado, de forma descentralizada, e possuem autonomia administrativa, orçamentária e financeira. Gabarito: Errado. |
| 40. (DEFENSOR PÚBLICO – DPE/RO – CESPE/2012) As autarquias integram a administração indireta, desempenham atividades típicas da administração pública e adquirem personalidade jurídica mediante a inscrição de seus atos constitutivos nos registros públicos. | As autarquias, por serem criadas diretamente por lei, adquirem personalidade jurídica no exato momento de sua criação, sem necessidade de qualquer registro ou inscrição de seus atos constitutivos em cartório. Gabarito: Errado. |
| 41. (AUXILIAR JUDICIÁRIO – TJ/AL – CESPE/2012) As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, resultantes da desconcentração do exercício das atividades públicas. | As autarquias são resultantes de descentralização administrativa. Gabarito: Errado. |
| 42. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANCINE – CESPE/2012) A lei de criação de uma autarquia federal deve ser de iniciativa privativa do presidente da República. | Gabarito: Certo. |
| 43. (ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – TJ/AL – CESPE/2012) Embora sejam dotadas de personalidade jurídica própria, as autarquias não se caracterizam no mundo jurídico como sujeitos de direitos e encargos. | As autarquias, por terem personalidade jurídica própria, são sujeitos de direitos e obrigações na órbita jurídica. Com efeito, estabelece o Código Civil, em seu artigo 1º, que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Gabarito: Errado. |
| 44. (JUIZ – TJ/PI – CESPE/2012) As autarquias são instituídas por lei, iniciando-se a sua existência legal com a inscrição, no registro próprio, de seu ato constitutivo. | As autarquias, de fato, são instituídas por lei, de modo que sua existência legal começa no momento de vigência da própria lei criadora, sem necessidade de registro de qualquer ato em registro ou cartório. Gabarito: Errado. |
| 45. (INSPETOR – PC/CE – CESPE/2012) O surgimento de uma autarquia se consolida com o registro de seus estatutos em cartório. | Como dito, a autarquia tem sua existência estabelecida pela própria lei criadora, sem necessidade de qualquer registro de estatuto em cartório. Gabarito: Errado. |
| 46. (JUIZ – TJ/BA – CESPE/2012) É vedada a transformação de uma autarquia em empresa pública por meio de decreto. | É risível tal argumento. Primeiro porque a questão não disse que lei estava autorizando. A questão é direta, e diz é vedada a transformação por decreto. Segundo, a criação de empresa pública depende de lei autorizativa, de modo que mesmo nascendo de outra entidade, a lei teria que autorizar sua criação e com isso estaria está mesma lei extinguindo a outra pessoa jurídica. Veja! Não é a manutenção do nome da pessoa que caracteriza sua existência. O fato de a Caixa Econômica Federal ter sido uma autarquia e transformado em Empresa Pública se deu em tempo anterior à CF/88, quando não havia a exigência de lei para criar ou extinguir autarquia e para autorizar a criação ou extinção de estatal. Absurdo CESPE. Absurdo. Temos que conviver com esses absurdos. Gabarito: Errado. (*) A questão deveria ter sido anulada. |
| 47. (TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO - TCU - CESPE/2012) Autarquias federais podem ser extintas mediante decreto do presidente da República. | As autarquias somente são criadas e extintas por lei específica. Gabarito: Errado. |
| 48. (ANALISTA ADMINISTRATIVO - ANATEL - CESPE/2012) Não há relação de subordinação hierárquica entre determinada autarquia e o órgão ou entidade estatal ao qual ela se vincula. | Gabarito: Certo. |
| 49. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO - IBAMA - CESPE/2012) Em virtude da vinculação do IBAMA ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), as aplicações de recursos financeiros feitas pela autarquia federal sujeitam-se à aprovação prévia pelo MMA. | Não há subordinação entre as autarquias e os órgãos da Administração direta, gozando o IBAMA de autonomia administrativa, orçamentária e financeira e, portanto, não está sujeito à aprovação do Ministério para aplicação de seus recursos. Gabarito: Errado. |
| 50. (ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIO – TRT 10ª REGIÃO – CESPE/2013) As autarquias federais detêm autonomia administrativa relativa, estando subordinadas aos respectivos ministérios de sua área de atuação. | Não há subordinação entre as autarquias e os órgãos da Administração direta. As entidades administrativas são autônomas. Gabarito: Errado. |
| 51. (PROFESSOR – IRB – CESPE/2011) A Ordem dos Advogados do Brasil, na qualidade de autarquia profissional, não integra a administração indireta e não se submete ao controle do Tribunal de Contas da União. | Gabarito: Certo. |
| 52. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANCINE – CESPE/2012) Os bens das autarquias não são passíveis de penhora. | Gabarito: Certo. |
| 53. (AGENTE ADMINISTRATIVO - PRF - CESPE/2012) São exemplos de prerrogativas estatais estendidas às autarquias a imunidade tributária recíproca e os privilégios processuais da Fazenda Pública. | Gabarito: Certo. |
| 54. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO - ANATEL - CESPE/2012) As agências reguladoras independentes, criadas no Brasil no final dos anos 90 do século passado, seguem modelos já estabelecidos em diversos países, como os Estados Unidos da América e países europeus. | Gabarito: Certo. |
| 55. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/MS – CESPE/2013) Caracteriza as agências reguladoras federais o fato de ter mandado fixo e proteção contra o desligamento imotivado. | Gabarito: Certo. |
| 56. (ANALISTA ADMINISTRATIVO - ANATEL - CESPE/2012) Todas as agências reguladoras federais são autarquias e cada uma está vinculada a um ministério específico, de acordo com a sua área de atuação. | Gabarito: Certo. |
| 57. (ANALISTA ADMINISTRATIVO - ANATEL - CESPE/2012) Além das agências reguladoras federais, podem existir, no Brasil, agências reguladoras estaduais e municipais. | Gabarito: Certo. |
| 58. (ANALISTA ADMINISTRATIVO - ANAC - CESPE/2012) As agências reguladoras têm o poder de orientar e de conciliar, mas não de sancionar, competência exclusiva do Poder Judiciário. | Portanto, temos agências reguladoras responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado, podendo exercer atividade sancionatório no exercício do poder regulatório em decorrência do poder de polícia. Gabarito: Errado. |
| 59. (ANALISTA ADMINISTRATIVO - ANAC - CESPE/2012) As agências reguladoras têm autonomia financeira e orçamentária, assim como receita própria. | Gabarito: Certo. |
| 60. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO - ANATEL - CESPE/2012) Toda agência reguladora está vinculada a algum ministério, de que dependente financeiramente: por exemplo, a ANATEL é subordinada financeiramente ao Ministério das Comunicações. | De fato, toda agência reguladora federal está vinculada a algum Ministério. No entanto, isso não se traduz em subordinação, não havendo dependência financeira, ante sua autonomia orçamentária e financeira. Gabarito: Errado. |
| 61. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO - ANATEL - CESPE/2012) A ANATEL, por ser agência reguladora integrante da administração indireta, exerce o poder regulamentar com maior vigor, podendo inovar na ordem jurídica com a edição de atos normativos primários e regulamentos autônomos. | O poder regulatório é no sentido de explicitar, no ramo de atuação do serviço regulado, os aspectos técnicos, que decorrem da aplicação de lei. Gabarito: Errado. |
| 62. (ANALISTA ADMINISTRATIVO - ANAC - CESPE/2012) Considere que uma empresa aérea apresente recurso administrativo questionando uma portaria da ANAC. Nesse caso, a própria agência reguladora será a última instância decisória na esfera administrativa. | Gabarito: Certo. |
| 63. (ANALISTA ADMINISTRATIVO - ANAC - CESPE/2012) As agências reguladoras são órgãos da administração indireta que exercem unicamente o típico poder de polícia, impondo limitações administrativas de fiscalização e de repressão previstas em lei. | As agências reguladoras são autarquias em regime especial. Portanto, não são órgãos da Administração indireta. De outro lado, também não exercem unicamente o poder de polícia, eis que podem atuar em qualquer campo regulatório, seja de uso de bem público ou da prestação de serviços públicos. Gabarito: Errado. |
| 64. (ANALISTA EXECUTIVO – SEGER/ES – CESPE/2013) As agências reguladoras são entidades paraestatais, atuando, no domínio econômico, com a função de regular o mercado. | As paraestatais são entidades do terceiro setor que mantém vínculo com o Estado, tal como: Serviço social autônomo (sistema S), Organizações sociais (OS), Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), e ente ou fundações de apoio. Gabarito: Errado. |
| 65. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO - ANAC - CESPE/2012) A ANAC, uma agência reguladora, recebe essa qualificação por força de contrato de gestão celebrado com órgão da administração a que se subordina, para melhoria da eficiência e redução de custos. | As agências executivas são autarquias ou fundações que por iniciativa da Administração Direta, recebem o status de Agência Executiva, em razão da celebração de um contrato de gestão, que objetiva uma maior eficiência e redução de custos (Decretos Federais nº 2.487 e 2.488, ambos de 1998). Gabarito: Errado. |
| 66. (ADVOGADO DA UNIÃO – AGU – CESPE/2012) A qualificação de agência executiva federal é conferida, mediante ato discricionário do presidente da República, a autarquia ou fundação que apresente plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e celebre contrato de gestão com o ministério supervisor respectivo. | Gabarito: Certo. |
| 67. (TÉCNICO MINISTERIAL – MPE/PI – CESPE/2012) As agências executivas não constituem uma nova entidade, pois, na verdade, elas não passam de autarquias e(ou) fundações públicas que foram qualificadas como tal. | Gabarito: Certo. |
| 68. (AGENTE ADMINISTRATIVO - PRF - CESPE/2012) As autarquias não podem ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, pois isso acarretaria prejuízo do controle finalístico realizado pela administração pública. | As autarquias podem ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira por meio do contrato de gestão nos termos do art. 37, §8º, da CF/88. Gabarito: Errado. |
| 69. (ADVOGADO DA UNIÃO – AGU – CESPE/2012) As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela CLT e pela legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público. | Portanto, as agências reguladoras são autarquias e como tais seus servidores são regidos pelo regime estatutário e não pela CLT. Gabarito: Errado. |
| 70. (ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TJDFT – CESPE/2013) Nos litígios comuns, as causas que digam respeito às autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processadas e julgadas na justiça federal. | Gabarito: Certo. |
| 71. (ANALISTA EXECUTIVO – SEGER/ES – CESPE/2013) Entre as entidades federativas, somente a União está autorizada a criar, mediante lei, autarquias e fundações públicas. | Qualquer ente político pode criar uma entidade administrativa. Assim, tanto a União, como o DF, Estados e Municípios podem criar autarquias ou fundações públicas. Gabarito: Errado. |
| 72. (PERITO PAPILOSCÓPICO – PC/ES – CESPE/2011) As fundações públicas são entidades integrantes da administração direta, e suas respectivas áreas de atuação devem enquadrar-se nas áreas previstas em lei ordinária. | Portanto, as fundações públicas são entidades integrantes da Administração Pública indireta. E, ademais, cabe a Lei Complementar dispor sob sua área de atuação. Gabarito: Errado. |
| 73. (AGENTE ADMINISTRATIVO - PRF - CESPE/2012) Denominam-se fundações públicas as entidades integrantes da administração indireta que não são criadas para a exploração de atividade econômica em sentido estrito. | Gabarito: Certo. |
| 74. (TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO - TCU - CESPE/2012) Não se admite a criação de fundações públicas para a exploração de atividade econômica. | Gabarito: Certo. |
| 75. (DEFENSOR PÚBLICO – DPE/SE – CESPE/2012) A fundação pública de direito privado, também conhecida como fundação governamental, possui personalidade privada e submete-se, inteiramente, ao direito público. | Afinal, como ressalta a profa., “mesmo quando o Estado institui fundação com personalidade jurídica de direito privado, ela nunca se sujeita inteiramente a esse ramo do direito”. Gabarito: Errado. |
| 76. (INSPETOR – PC/CE – CESPE/2012) A instituição de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária específica, ao passo que a definição de sua área de atuação deve ser feita por lei complementar. | Gabarito: Certo. |
| 77. (ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TJ/AL – CESPE/2012) Diferentemente das autarquias, as fundações instituídas e mantidas pelo poder público não gozam da imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços. | A imunidade recíproca, ou seja, a imunidade de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, estabelecida no art. 150, inc. VI, al. “a”, da CF/88, conforme § 2º do referido dispositivo, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. Gabarito: Errado. |
| 78. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/AL – CESPE/2012) As autarquias e as fundações públicas integram a administração direta. | As autarquias e fundações públicas integram a Administração Pública indireta. Gabarito: Errado. |
| 79. (ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – TJ/AL – CESPE/2012) As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União. | As autarquias e fundações públicas federais integram a Administração Pública indireta da União. Gabarito: Errado. |
| 80. (ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – TJ/AL – CESPE/2012) Para a execução de atividades econômicas, só será permitida a criação de empresa estatal caso seja indispensável à garantia da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. | Gabarito: Certo. |
| 81. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/MS – CESPE/2013) Sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública de direito público são categorias abrangidas pelo termo empresa estatal ou empresa governamental. | As empresas estatais compreendem as sociedade de economia mista, as empresas públicas, e suas subsidiárias. Gabarito: Errado. |
| 82. (DEFENSOR PÚBLICO – DPE/SE – CESPE/2012) As sociedades de economia mista, as empresas públicas e as autarquias só podem ser criadas por meio de lei. | As autarquias são criadas por lei. No entanto, a criação de empresa estatal (sociedade de economia mista e empresa pública) sempre depende de lei, só que a lei (específica) autoriza a instituição (art. 37, XIX, da CF), que dependerá de registro de seus atos constitutivos no órgão competente [junta comercial]. Gabarito: Errado. |
| 83. (AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - TCE/ES - CESPE/2012) O regime jurídico a que se sujeitam as empresas públicas e as sociedades de economia mista é de natureza híbrida. | Gabarito: Certo. |
| 84. (DELEGADO DE POLÍCIA – PC/ES – CESPE/2011) A administração pública pode instituir empresas públicas e sociedades de economia mista mediante autorização legal, as quais estarão inteiramente sujeitas ao regime jurídico de direito privado, por força de lei. | As estatais, de fato, são pessoas jurídicas cuja criação é autorizada por lei específica. Contudo, muito embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, não estão submetidas integralmente ao regime jurídico de direito privado, na medida em que estão sujeitas às diversas regras do regime jurídico-administrativo, tal como aos princípios constitucionais, à licitação, concurso público, acumulação de cargos e empregos etc. Gabarito: Errado. |
| 85. (ANALISTA ADMINISTRATIVO - ANATEL - CESPE/2012) As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem, obrigatoriamente, personalidade jurídica de direito privado. | Gabarito: Certo. |
| 86. (AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - TCE/ES - CESPE/2012) O Estado sempre deve possuir o controle acionário nas empresas estatais. | Gabarito: Certo. |
| 87. (AGENTE ADMINISTRATIVO - PRF - CESPE/2012) Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos. | As empresas estatais estão submetidas ao mesmo tipo de controle, seja do Tribunal de Contas, seja o controle interno, seja do órgão da Administração direta que exerce a supervisão ou o controle de tutela. Gabarito: Errado. |
| 88. (ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – TJ/AL – CESPE/2012) As empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se à falência. | A Lei n° 11.101/2005 (nova Lei de Falências e Recuperação Judicial), em seu artigo 2°, exclui, expressamente, a sociedade de economia mista e a empresa pública de sua incidência, de modo que não podem falir ou se submeterem ao procedimento de recuperação judicial extrajudicial. Gabarito: Errado. |
| 89. (ADVOGADO DA UNIÃO – AGU – CESPE/2012) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam à falência e, ao contrário destas, aquelas podem obter do Estado imunidade tributária e de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. | As empresas estatais não estão sujeitas à falência. E, no tocante à imunidade, o STF tem se manifestado no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos exclusivos do Estado também gozam de imunidade tributária, nos termos do art. 150, inc. VI, al. “a”, c/c art. 150, §2º, da CF/88. Gabarito: Errado. |
| 90. (JUIZ – TJ/BA – CESPE/2012) Exige-se autorização legislativa para a criação de subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo suficiente, para tanto, a previsão genérica na lei que as instituir, ou seja, não há necessidade de autorização legislativa específica a cada vez que uma nova subsidiária é criada. | Gabarito: Certo. |
| 91. (JUIZ – TJ/PI – CESPE/2012) O princípio da reserva legal, segundo o qual todas as entidades integrantes da administração indireta, independentemente da esfera federativa a que estejam vinculadas, devem ser instituídas por lei, aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, mas não às suas subsidiárias. | Conforme se depreende do dispositivo constitucional, a instituição de subsidiária depende de autorização legislativa (art. 37, inc. XX, CF/88). Gabarito: Errado. |
| 92. (PROCURADOR DO BANCO CENTRAL – BACEN – CESPE/2009) Não colide materialmente com a CF a determinação de que sejam previamente aprovadas, pelo Poder Legislativo, as indicações dos presidentes das entidades da administração pública indireta. | a) Não se pode subordinar à aprovação do legislativo a nomeação de dirigentes das Estatais; b) Pode se subordinar à aprovação do Legislativo a nomeação de dirigentes das Autarquias e Fundações Públicas. Gabarito: Errado. |
| 93. (PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE/RR – CESPE/2012) Aplicase à empresa pública e à sociedade de economia mista a norma constitucional relativa à estabilidade dos servidores que, na data da promulgação da CF, contavam com cinco anos de exercício contínuo. | Portanto, referida regra não se aplica aos empregados das empresas estatais. Gabarito: Errado. |
| 94. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – PREVIC – CESPE/2011) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta criadas por lei sob a forma de sociedades anônimas com o objetivo de explorar atividade econômica ou prestar determinado serviço público. | A lei não cria a empresa pública, apenas autoriza a criação. Ademais, não serão necessariamente sociedades anônimas, já que podem assumir qualquer forma societária. Gabarito: Errado. |
| 95. (DELEGADO DE POLÍCIA – PC/AL – CESPE/2012) As empresas públicas prestadoras de serviços públicos, como não objetivam atividade econômica, possuem personalidade jurídica de direito público. | As empresas públicas são sempre pessoas jurídicas de direito privado, sejam prestadoras de serviços públicos, sejam exploradoras de atividade econômica. Gabarito: Errado. |
| 96. (ANALISTA JUDICIÁRIO - TJ/AC - CESPE/2012) A empresa pública criada com a finalidade de explorar atividade econômica deve ser, necessariamente, formada sob o regime de pessoa jurídica de direito privado. | Gabarito: Certo. |
| 97. (DEFENSOR PÚBLICO – DPE/AC - CESPE/2012) Empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público. | As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado. Gabarito: Errado. |
| 98. (ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – STM – CESPE/2011) As empresas públicas são criadas por lei, compostas de capital governamental e dotadas de personalidade jurídica de direito público para explorarem atividade econômica. | A lei não cria a empresa pública, apenas autoriza a criação. E, ademais, tais entidades têm personalidade jurídica de direito privado, sendo instituídas, com capital exclusivamente público, para explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos. Gabarito: Errado. |
| 99. (ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TJDFT – CESPE/2013) Pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, as empresas públicas são criadas por autorização legal para que o governo exerça atividades de caráter econômico ou preste serviços públicos. | Gabarito: Certo. |
| 100. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/MS – CESPE/2013) Para a criação e a extinção de empresa pública, exige-se a edição de lei específica, não sendo necessário o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial. | A empresa pública tem sua criação autorizada por lei específica. No entanto, a criação se dá com a edição de decreto que aprova seu contrato social, o qual deve ser registrado na Junta Comercial. Gabarito: Errado. |
| 101. (JUIZ – TJ/BA – CESPE/2012) As empresas públicas adquirem personalidade jurídica a partir da vigência da lei que as cria. | A empresa pública adquire personalidade jurídica a partir do registro de seu contrato social na Junta Comercial. Gabarito: Errado. |
| 102. (DEFENSOR PÚBLICO – DPE/AC - CESPE/2012) A existência legal de uma empresa pública inicia-se com a edição da lei que autoriza sua criação. | A existência legal da empresa pública inicia-se a partir do registro de seu contrato social na Junta Comercial, quando passa a deter personalidade jurídica. Gabarito: Errado. |
| 103. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/RR – CESPE/2012) Embora possuam capital exclusivamente público, as empresas públicas são pessoas jurídicas a que se aplicam, preponderantemente, normas de direito privado. | Gabarito: Certo. |
| 104. (AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL – DPF – CESPE/2012) Existe a possibilidade de participação de recursos particulares na formação do capital social de empresa pública federal. | A empresa pública é formada com capital exclusivamente público. A propósito, o melhor seria dizer que é forma com capital exclusivamente de pessoas integrantes da Administração Pública, já que poderá ser unipessoal (formada por uma só pessoa administrativa) ou pluripessoal (formada por mais de uma pessoa administrativa), conforme art. 5º do DL 900/69. Gabarito: Errado. |
| 105. (DEFENSOR PÚBLICO – DPE/AC - CESPE/2012) Admite-se participação de capital privado na constituição de empresa pública. | Na formação do capital da empresa pública somente é admitida a participação de capital de pessoa integrante da Administração Pública. Gabarito: Errado. |
| 106. (PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE/RR – CESPE/2012) A empresa pública tem capital inteiramente público, razão por que dele não pode participar sociedade de economia mista, cujo capital é parcialmente privado. | De fato, a empresa pública tem capital inteiramente público. Contudo, admite-se a participação em sua formação de qualquer entidade administrativa. Gabarito: Errado. |
| 107. (ANALISTA EXECUTIVO – SEGER/ES – CESPE/2013) A pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legislativa específica, com capital formado unicamente por recursos de pessoas de direito público interno ou de pessoas de suas administrações indiretas, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa particular, é denominada empresa pública. | Gabarito: Certo. |
| 108. (ANALISTA PROCESSUAL – MPU – CESPE/2013) A empresa pública federal caracteriza-se, entre outros aspectos, pelo fato de ser constituída de capital exclusivo da União, não se admitindo, portanto, a participação de outras pessoas jurídicas na constituição de seu capital. | Admite-se, no capital constitutivo da empresa pública, a participação em sua formação de qualquer entidade administrativa. Gabarito: Errado. |
| 109. (ANALISTA PROCESSUAL – MPE/PI – CESPE/2012) Como a empresa pública pode ser organizada sob qualquer das formas admitidas em direito, na esfera federal é admitida sua criação sob a forma de empresa pública unipessoal, desde que esta contenha a assembleia geral como o órgão pelo qual se manifeste a vontade do Estado. | Por meio da criação da Assembleia Geral, no processo decisório são incluídas áreas do Governo Federal (Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão) responsáveis pelo acompanhamento da gestão e do desempenho das estatais, fazendo com que o controle sobre a empresa seja fortalecido. Gabarito: Errado. |
| 110. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ANCINE – CESPE/2012) As empresas públicas apenas podem ser criadas sob a forma jurídica de sociedade anônima. | A empresa pública pode assumir qualquer forma societária e não apenas sociedade anônima. Gabarito: Errado. |
| 111. (ANALISTA DE PLANEJAMENTO – INPI – CESPE/2013) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com totalidade de capital público, cuja criação depende de autorização legislativa, e sua estruturação jurídica pode se dar em qualquer forma admitida em direito. | Gabarito: Certo. |
| 112. (ANALISTA JUDICIÁRIO – EXECUÇÃO DE MANDADOS – TRT 10ª REGIÃO – CESPE/2013) As empresas públicas devem ser constituídas obrigatoriamente sob a forma de sociedade anônima. | De fato, as empresas públicas podem assumir qualquer forma admitida em direito. Podem ser LTDA, S/A, Comandita etc. Gabarito: Errado. |
| 113. (DEFENSOR PÚBLICO – DPE/AC - CESPE/2012) Uma ação de reparação de danos materiais contra o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) deve tramitar em uma das varas cíveis da justiça comum estadual. | O SERPRO é uma empresa pública federal. Portanto, de acordo com o art. 109, inc. I, da CF/88, as ações movidas contra essa entidade devem ser propostas na Justiça Federal. Gabarito: Errado. |
| 114. (ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – STM – CESPE/2011) Se, em processo de indenização por danos materiais que tramite em uma vara cível estadual, uma empresa pública federal passar a compor a lide como assistente, o referido processo será deslocado para a justiça federal. | Gabarito: Certo. |
| 115. (AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL – DPF – CESPE/2012) O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça federal. | Gabarito: Certo. |
| 116. (ANALISTA JUDICIÁRIO – OFICIAL DE JUSTIÇA – TJDFT – CESPE/2013) Pertence à justiça federal a competência para julgar as causas de interesse das empresas públicas, dado o fato de elas prestarem serviço público, ainda que detenham personalidade jurídica de direito privado. | Contudo, isso não se deve ao fato de prestarem serviços públicos, na medida em que também se aplica a mesma regra quando exploram atividade econômica. Ademais, excepciona essa regra as causas de falência, de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Gabarito: Errado. |
| 117. (DELEGADO DE POLÍCIA – PC/PB – CESPE/2009) Caso uma empresa pública federal impetre mandado de segurança contra ato do juiz de direito do estado da Paraíba, conforme entendimento do STJ, caberá ao respectivo tribunal regional federal julgar o referido mandado de segurança. | Gabarito: Certo. |
| 118. (JUIZ – TJ/PI – CESPE/2012) As empresas públicas, as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público são beneficiárias do princípio da imunidade tributária, no que se refere aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais. | Contudo, não é indistinta a aplicação da imunidade, eis que a Constituição estabelece que referida imunidade “é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público”. Gabarito: Errado. |
| 119. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/MS – CESPE/2013) As sociedades de economia mista não se sujeitam ao controle do Tribunal de Contas da União, já que apenas parte de seu capital votante é público. | Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Gabarito: Errado. |
| 120. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – CNJ – CESPE/2013) Considere que determinada sociedade de economia mista exerça atividade econômica de natureza empresarial. Nessa situação hipotética, a referida sociedade não é considerada integrante da administração indireta do respectivo ente federativo, pois, para ser considerada como tal, ela deve prestar serviço público. | As sociedades de economia mista sempre integram a administração pública indireta, sejam exploradoras de atividade econômica, sejam prestadoras de serviços públicos. Gabarito: Errado. |
| 121. (JUIZ – TJ/PI – CESPE/2012) As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer forma admitida em direito, como, por exemplo, a de sociedade unipessoal ou pluripessoal. | A sociedade de economia mista somente poderá ser constituída sob a forma de sociedade por ações e, assim, obrigatoriamente será pluripessoal, ou seja, haverá pelo menos dois sócios um público e outro privado. Gabarito: Errado. |
| 122. (TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO - TCU - CESPE/2012) Uma sociedade de economia mista somente poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima. | Gabarito: Certo. |
| 123. (DEFENSOR PÚBLICO – DPE/AC - CESPE/2012) A única forma jurídica admitida para a composição de sociedade de economia mista é a sociedade anônima. | Gabarito: Certo. |
| 124. (ANALISTA JUDICIÁRIO – TJ/AL – CESPE/2012) A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, instituída, mediante autorização por lei específica, para desempenhar atividades de natureza empresarial e que podem se revestir de qualquer das formas em direito admitidas. | A sociedade de economia mista é dotada de personalidade jurídica de direito privado, podendo explorar atividade econômica ou prestar serviços públicos, e somente pode se revestir na forma de sociedade anônima. Gabarito: Errado. |
| 125. (ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TJDFT – CESPE/2013) As sociedades de economia mista podem revestirse de qualquer das formas em direito admitidas, a critério do poder público, que procede à sua criação. | A sociedade de economia mista somente pode se revestir de sociedade anônima, de acordo com o inc. III, do art. 5º do DL 200/67. Gabarito: Errado. |
| 126. (PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE/RR – CESPE/2012) A sociedade de economia mista somente pode explorar empreendimentos ou exercer atividades de acordo com a previsão da lei que tenha autorizado a sua constituição; caso se pretenda alterar os seus objetivos, será necessária a edição de outra lei. | Gabarito: Certo. |
| 127. (ANALISTA PROCESSUAL – TJ/RR – CESPE/2012) Formada mediante a conjugação de capitais público e privado, a sociedade de economia mista é organizada sob a forma de sociedade anônima e prescinde da participação do poder público na sua gestão. | III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. Gabarito: Errado. |
| 128. (JUIZ – TJ/BA – CESPE/2012) Nas sociedades de economia mista, o controle acionário e a gestão administrativa podem ser transferidos pelo poder público aos sócios particulares, desde que haja acordo de acionistas nos termos do estatuto da sociedade. | III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. Gabarito: Errado. |
| 129. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/AL – CESPE/2012) Considere que o presidente da República tenha proposto ao Congresso Nacional a edição de uma lei que autorizasse a criação de pessoa jurídica, de direito privado, de capital público e privado, cujos atos constitutivos fossem registrados após a referida lei. Nessa situação, o presidente estaria autorizando a criação de uma sociedade de economia mista. | Gabarito: Certo. |
| 130. (JUIZ – TJ/BA – CESPE/2012) As causas em que figure como parte sociedade de economia mista cuja sócia majoritária seja a União deverão ser julgadas perante a justiça federal. | As ações em que figure como parte sociedade de economia mista serão julgadas pela justiça comum estadual. Gabarito: Errado. |
| 131. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/ES – CESPE/2011) Considere que João pretenda ingressar como empregado na PETROBRAS, sociedade de economia mista, integrante da administração indireta da União. Nessa situação, João não precisa ser previamente aprovado em concurso público, visto que o regime jurídico dessa empresa é o celetista. | Assim, em que pese as estatais estarem submetidos no tocante às questões trabalhistas ao regime privado, não afasta a regra da observância de concurso público para a contratação de seus empregados. Gabarito: Errado. |
| 132. (ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TJ/AL – CESPE/2012) Por não serem servidores públicos stricto sensu, os empregados de sociedades de economia mista não podem figurar como réus em mandado de segurança. | Nesses casos, o agente (empregado da empresa estatal) pode atuar no exercício de autoridade pública, de modo que poderá figurar como autoridade coatora em mandado de segurança. Gabarito: Errado. |
| 133. (ANALISTA EXECUTIVO – SEGER/ES – CESPE/2013) Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, os servidores ocupam empregos públicos, ao passo que, na administração direta, há servidores titulares de cargos efetivos e ocupantes de empregos públicos. | Gabarito: Certo. |
| 134. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJDFT – CESPE/2013) Entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado que integram a administração indireta, não podem exercer atividade de natureza lucrativa. | As entidades paraestatais (Serviço Social Autônomo, OS, OSCIP, Ente de apoio) não integram a administração pública. Gabarito: Errado. |
| 135. (ANALISTA JUDICIÁRIO - TJ-AL – JUDICIÁRIA CESPE/2012) Convênios, contratos e consórcios públicos são acordos de vontades e, por isso, não possuem personalidade jurídica própria. | Poderá, no entanto, constituir pessoa jurídica de direito público denominada associação pública, que se trata de autarquia integrante da Administração Pública Indireta de todos os entes consorciados. Gabarito: Errado. |
| 136. (ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – STJ – CESPE/2012) Os consórcios públicos, quando assumem personalidade jurídica de direito público, constituem-se como associações públicas, passando, assim, a integrar a administração indireta dos entes federativos consorciados. | Gabarito: Certo. |
| 137. (ADVOGADO DA UNIÃO – AGU – CESPE/2012) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados. | Gabarito: Certo. |
| 138. (ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA - STJ – CESPE/2012) Os consórcios públicos, quando assumem personalidade jurídica de direito público, constituem-se como associações públicas, passando, assim, a integrar a administração indireta dos entes federativos consorciados. | Gabarito: Certo. |
| 139. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – CNJ – CESPE/2013) As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as entidades administrativas integram a administração pública, mas não têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas. | Gabarito: Certo. |
| 140. (OFICIAL DE INTELIGÊNCIA – DIREITO – ABIN – CESPE/2010) A administração pública é caracterizada, do ponto de vista objetivo, pela própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por meio de seus agentes e órgãos. | Gabarito: Certo. |
| 141. (ADVOGADO – ECT – CESPE/2011) Em sentido subjetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas ao qual a lei confere o exercício da função administrativa do Estado. | Gabarito: Certo. |
| 142. (DELEGADO DE POLÍCIA – PC/ES – CESPE/2011) Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado. | Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de atividades desempenhadas administrativa. Já em sentido formal ou subjetivo, a Administração Pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado. Gabarito: Errado. |
| 143. (JUIZ – TJ/CE – CESPE/2012) A administração pública, sob o aspecto orgânico, ou subjetivo, designa a própria função administrativa, que, exercida pelos órgãos e agentes estatais, incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo. | A função administrativa corresponde à Administração Pública em sentido material ou objetivo (funcional). Já a Administração Pública em sentido orgânica, subjetivo ou formal corresponde ao conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado. Gabarito: Errado. |
| 144. (TÉCNICO JUDICIÁRIO – TJ/RR – CESPE/2012) Administração pública, em sentido objetivo ou material, consiste no conjunto de órgãos, agentes e pessoas jurídicas instituídas para a consecução dos objetivos do governo. | A Administração Pública em sentido orgânico, subjetivo ou formal corresponde ao conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado. Gabarito: Errado. |
| 145. (ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TJDFT – CESPE/2013) Administração pública em sentido orgânico designa os entes que exercem as funções administrativas, compreendendo as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes incumbidos dessas funções. | Gabarito: Certo. |
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