3050533
Descrição
FlashCards por ViniciusPingo, atualizado more than 1 year ago
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Criado por ViniciusPingo
mais de 9 anos atrás
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| Questão | Responda |
| Quais são as modalidades de Licitação? | Concorrência, Tomada de preços, Convite, Leilão e Concurso |
| Quais são os Crimes em caso de licitação? | Art 89 - Dispensar ou inegixir licitação Pena: 3-5 aos e multa Art 90 - Frustrar ou fraudar para si ou outrem Pena: 2-4 e multa Art 91 - Patrocinar direta ou indiretamente Pena: Detenção 6m a 2anos e multa Art 92 - Admitir ou possibilitar Pena: Detenção 2 a 4 e multa Art 93 - Impedir , pertubar Pena: De 6 meses a 2 anos e multa Art 94 - Devassar o sigilo da proposta Pena: Detenção, 2-3 anos e multa Art - 95 Afasta ou procurar licitante Pena: 2 a 4 detenção e multa além da pena por violência Art 96 - Fraudar em prejuizo Pena: dete 3 -6 anos e multa Art 97 - Admitir á licitação Pena: Detenção 6 meses a 2 anos e multa 98 - Obster, impedir ou dificultar Pena: Dete, 6 meses a 2 anos e multa 99 - Pena de multa nos art 98 e 99 consiste no $ de quantia fixada |
| Quais são as sanções Administrativas na Lei 8.666/93 | 86. Atraso injustificado na execução do contrato( Multa de mora) 87. Inexecução total ou parcial do contrato(advertência,multa, suspensão temporária e declaração para licitar ou contratar. 88. Sanção aplicadas as empresas ou profissionais? Que tenham sofrido condenação definitiva ( dolo,fraude,tributos) atos ilicitos e não idoneidade para contratar c/ a ADM |
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