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Juizado Especial Civel - Lei 9099/95

Descrição

Superior/Exame de Ordem - OAB Ética Profissional (Atividade da Advocacia) FlashCards sobre Juizado Especial Civel - Lei 9099/95, criado por vitor.morelli em 11-08-2015.
vitor.morelli
FlashCards por vitor.morelli, atualizado more than 1 year ago
vitor.morelli
Criado por vitor.morelli quase 9 anos atrás
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Resumo de Recurso

Questão Responda
JEC Lei 9.9099/95: Cuida do Juizado Especial Cível (JEC). * Nas causas até 20 salários mínimos, o advogado é facultativo; * Acima de 20 e abaixo de 40 salários mínimos, o advogado é obrigatório; * Colégio recursal e o 2º grau do juizado especial, aqui independe o valor da causa, o advogado é obrigatório; * No JECRIM, aplica a regra, ou seja, o advogado é obrigatório.

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