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Estatuto dos Funcionários Públicos de SP

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Artigo 260 - Estatuto dos Funcionários públicos de SP Competência para aplicação de penas
medinasp
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medinasp
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Resumo de Recurso

Questão Responda
Competência pra aplicação de penas administrativas Governador Secretário de Estado PGE Superintendente de Autarquia Chefes de Gabinete (até suspensão) Coordenadores (até suspensão de 60 dias) Diretores de depto e divisão (até suspensão de 30 dias)

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