DIREITO PENAL - GERAL

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APLICAÇÃO DA EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA	1- Contra a vida e liberdade do Presidente 2- Contra o patrimônio e a fé pública dos entes federados e FASE 3- Contra a ADM pública por quem está a seu serviço 4- Genocídio, por brasileiro ou domiciliado no brasil 5- lei 9455, contra vítima brasileira ou agente encontrado em território sob jurisdição nacional.
APLICAÇÃO DA EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA	1- Por tratado ou convenção que o Brasil se obrigou a reprimir 2- Crime praticado por brasileiro 3- Praticado em aeronaves/embarcações brasileiras, mercantes ou privadas 4- Não houve julgamento ( princípio da bandeira/pavilhão /representação)
CONDIÇÕES PARA APLICAÇÃO DA EXTRATORR	1- Agente entrar no território nacional 2- Fato punível no Brasil e Estrangeiro 3- Crime deve autorizar extradição pelo Brasil 4- Agente não ter sido: absolvido, cumprido pena, perdoado no estrangeiro ou punibilidade extinta
ELEMENTOS DA INFRAÇÃO PENAL ESTRUTURA TRIPARTIDA	FATO TÍPICO ILICITUDE ( ANTIJURÍDICO) CULPABILIDADE
FATO TÍPICO	CONDUTA RESULTADO NEXO DE CAUSALIDADE TIPICIDADE
EXCLUSÃO DE ILICITUDE AINTIJURIDICIDADE	-LEGÍTIMA DEFESA -ESTADO DE NECESSIDADE -ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL -EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO -CONSCENTIMENTO DO OFENDIDO
CULPABILIDADE	1- Imputabilidade 2- Potencial Consciência da ilicitude do fato (erro de proibição) 3- Obediência Hierárquica
TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL	FORMAL: não há resultado material, previsão de que a conduta é crime, é o fato que seja dotado de tipicidade MATERIAL: tipicidade Formal + resultado Material (lesão relevante)
PRICÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA)	MIRA Mínima ofensividade da conduta Inexpressividade da lesão jurídica Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento Ausência de periculosidade
TEORIAS DO CRIME	1- Teoria Causalista: Dolo e Culpa estão na CULPABILIDADE 2- Teoria Neokantista: Culpabilidade = Imputabilidade + Dolo ou Culpa + Exigibilidade de conduta diversa 3- Teoria Finalista: Dolo e culpa estão na CONDUTA
EXCLUDENTES DE TIPICIDADE	1- Caso fortuito, força maior 2- Coação FÍSICA irresistível 3- Atos reflexos 4- Estado de Inconsciência 5- Erro de Tipo Inevitável 6- Princípio da Insignificância
EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE (EXCULPANTES OU DIRIMENTE)	1-Inimputabilidade (inteiramente incapaz) 2- Erro de proibição inevitável (Ausência de potencial consciência da ilicitude - embriaguez completa/patológica) 3- Inexigibilidade de conduta diversa
ONDE NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA	Crimes com VGA Crimes contra a fé pública Crimes contra a ADM Pública (salvo descaminho) Violência doméstica Tráfico de drogas
O que fala a teoria da RATIO COGNOSCENDI?	A existência do fato típico gera uma presunção (relativa) de que é também ilícito.
ESTADO DE NECESSIDADE	Perigo ATUAL Não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar Direito próprio ou alheio Sacrifício não era razoável exigir-se NÃO PODE ALEGAR: Garantidores
ESTADO DE NECESSIDADE X REDUÇÃO DE PENA	1/3 a 2/3
LEGÍTIMA DEFESA	Uso moderado dos meios necessários Injusta agressão HUMANA Atual ou iminente Direito seu ou de outrem
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA	Coação moral irresistível Obediência Hierárquica a ordem não manifestamente ilegal
TEORIA CAUSALISTA	Dolo e Culpa estão em CULPABILIDADE
FASES DO INTERCRIMINIS	1- Cogitação 2- Preparação 3- Execução 4- Consumação
TIPOS DE TENTATIVA	1- Branca, incruenta: ñ atinge o objeto 2- Vermelha, cruenta: atinge o objeto mas não consuma 3- Perfeita, acabada: usou todos os meios ao seu alcance 4- Imperfeita, inacabada: não consegue utilizar todos os meios
DIFERENCIE: Desistência Voluntária, Arrependimento eficaz, Arrependimento posterior.	DV: Ponte de ouro, agente desiste, voluntariamente, de prosseguir na execução AE: Ponte de ouro, esgota todos os meios disponíveis para a consumação, e impede o resultado AP: Ponte de prata, sem VGA, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa (REDUÇÃO DE 1/3 a 2/3)
CASOS DE INIMPUTABILIDADE	Doença mental Menor Idade Embriaguez COMPLETA
TIPOS DE EMBRIAGUEZ	Acidental (fortuito, força maior): - Completa: ISENTO - Parcial: - 1/3 a 2/3 Não Acidental: - Preordenada: imputável + agravante - Dolosa: imputável - Culposa: imputável
DEFINA A TEORIA "Actio Libera in Causa"	Ação livre na causa Decidiu fazer algo, então responderá pelas condutas praticadas
Diferença entre coautoria e partícipe	Coautor: tem o mesmo grau de envolvimento do autor, podendo ter pena distinta dependendo do grau de participação Partícipe: ajuda na prática do crime, mas não realiza o ato principal
Defina concurso de pessoas	Quando mais de uma pessoa concorre para a prática de um crime e deve haver o liame subjetivo
REQUISITOS PARA O CONCURSO DE PESSOAS	Pluralidade de Agentes Relevância Causal da Participação Identidade Fracional Mesmo Liame Subjetivo
LIAME SUBJETIVO X ACORDO PRÉVIO	Liame: Concorre com a prática de outro, ajudar alguém na prática do crime (ex.: empregada que não conhece o ladrão deixa a porta aberta) Acordo: não é necessário para que haja o liame subjetivo
PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA	Diminuição da pena 1/6 a 1/3
NO CONCURSO DE PESSOAS AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO INCOMUNICÁVEIS?	Não se comunicam as circunstâncias e condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime

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	Criado por Lucas Prado aproximadamente 1 mês atrás