Flashcards Ação de Exigir Contas

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FlashCards sobre Flashcards Ação de Exigir Contas, criado por Lucas Costa em 16-03-2017.
Lucas Costa
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Lucas Costa
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Resumo de Recurso

Questão Responda
De que forma devem ser apresentadas as contas? Na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver.
O que acontece se o réu não contestar o pedido? O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito
Quais são os objetivos das duas fases da ação de exigir contas? Na primeira busca-se apurar se existe ou não a obrigação de prestar contas que o autor atribui ao réu; na segunda, que pressupõe solução positiva no julgamento da primeira, ocorrem as operações de exame das diversas parcelas das contas, com o intuito de alcançar o saldo final.
Quem tem direito a exigir ou prestar contas, o credor ou o devedor? Tanto o credor como o devedor têm igual direito a exigir ou prestar as contas.
Como devem ser prestadas as contas devidas pelos administradores judiciais (inventariante, tutor, curador, depositário etc.)? Devem ser prestadas em apenso ao processo em que tiver ocorrido a nomeação
Em que consiste a ação de Exigir contas? O autor, afirmando seu direito de exigir contas, requer a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação em 15 dias.
Quais elementos/Instruções deve conter na Petição Inicial da Ação de Exigir Contas? O Autor deve explicar detalhadamente as razões pelas quais exige as contas e instruir com documentos probatórios dessa necessidade
O que acontece se o réu contesta o pedido, negando o dever de prestar contas? Numa primeira fase: procede-se a instrução do processo para uma decisão do dever ou não de prestar contas. Se afirma o dever de prestar contas, o juiz condena o réu a prestá-las no prazo de 15 dias, sob pena de não puder impugnar as apresentadas pelo autor.
Quais condutas expressam Revelia do Réu na Ação de Exigir contas? E Quais os efeitos disso? Quando o réu não contesta o pedido e nem apresenta as contas. Em tais situações presumem-se verdadeiras as alegações do autor.
O que acontece quando o Réu presta contas no prazo que lhe foi assinado? Verificando a prestação das contas pelo Réu, com a especificação das receitas e despesas, o juiz determina a intimação do autor para se manifestar no prazo de 15 dias.
Se o autor concorda com as contas apresentadas pelo réu o que acontece com o processo? Ao concordar com as contas apresentadas pelo Réu, o autor faz com que o processo atinja seu objetivo pelo reconhecimento da procedência do pedido, motivo pelos quais o réu é condenado nas custas e nos honorários.
Se o Autor da Ação de Exigir Contas discorda das informações prestadas pelo Réu o que deve fazer? O autor precisa oferecer impugnação fundamentada e específica, com referencia expressa a cada lançamento impugnado. A seguir, intima-se o réu para apresentar documentos e justificativas dos lançamentos impugnados. Na sequencia o juiz, conforme o caso, profere julgamento antecipado do mérito ou determina realização de perícia com vista a prolação de uma sentença.
Se intimado a prestar contas o réu não o fizer, o que cabe ao autor? Cabe o autor a apresentar as contas
Quais podem ser as naturezas da sentença relativa à segunda fase do processo da ação de Exigir? A sentença que julga boas as contas apresentadas pelo réu ou pelo autor é Declaratória. Se declarar saldo credor ou devedor do autor é também Condenatória
Em caso de declarado saldo Credor/Devedor a partir da Ação de Exigir contas, o que é necessário para a sua cobrança? É necessário ou não uma nova ação com esse fim? Não, o saldo declarado constitui Título Executivo Judicial, seguindo-se o procedimento previsto para o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa.
Na ação de Exigir contas, ocupando o Réu condenado a função de Inventariante, Curador, Depositário ou Administrador quais a medidas podem ser tomadas em caso da falta de pagamento do saldo? Se o condenado for inventariante, curador, depositário ou administrador a falta de pagamento do saldo autoriza o juiz: • À destituí-lo, • Sequestrar os bens sob sua guarda, • Glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito e; • Determinar as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo.

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