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1.6 RELACION DEL D. T CONTENCIOSO ADMVO
Descrição
DERECHO FISCAL
Fluxograma por
Zureyma Samaria
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Zureyma Samaria
mais de 7 anos atrás
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Resumo de Recurso
Nós do fluxograma
RELACION DEL DERECHO TRIBUTARIO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
El recurso revocación procederá, cuando las relaciones dictadas por autoridades fiscales federales determinen:
Contribuciones, accesorios o aprovechamientos, nieguen la devolución de cantidades que procedan conforme la ley.
Así como los actos de autoridades fiscales federales que:
Exijan el pago de créditos fiscales, afecte el interés jurídico a terceros
La interposición del recurso de revocación será optativa para el interesado antes de acudir al tribunal federal de justicia fiscal y administrativa.
Cualquier resolución de carácter definitivo que acuse agravio al particular en materia fiscal, salvo aquellas que se refieren:
Art.36 resoluciones favorables a particulares
Art. 33 apartado a- aclaraciones ante las autoridades
Art.74 la secretaria de hacienda y crédito publico podrá condonar hasta el 100% las multas por infracción a las disposiciones fiscales y aduaneras
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