Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO

Nós do fluxograma

• Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO

• Quem pode julgar? STF

• Legitimados (art. 103 da CF/88 e art. 2º e 12-A da L. 9868/99)

• 1- PR; 2 - Mesa do SF; 3 - Mesa CD; 4 - Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF; 5 - Governador de Estado ou do DF; 6 - PGR; 7 - Conselho Federal da OAB; 8 - Partido Político com Representação no CN; e 9 - Confederação Sindical ou Entidade de Classe de Âmbito Nacional. .

• Objeto da ação?

• Omissão inconstitucional total ou parcial no que tange ao dever constitucional de legislar ou quanto à adoçaõ de provedência de índole administrativa - PL ou PE.

• A ADO busca suprir a lacuna legislativa parcial ou total ocasionada pela ausência de normatização.

• Petição Inicial (art. 12-B)

• 1 - Omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa; 2 - Pedido e suas especificações; 3 - Cópias dos documentos necessários para comprovar a alegação de omissão; 4 - Procuração com poderes especiais.

• Indeferida (art. 12-C)

• Deferida

• 1 - Inépcia; 2 - Petição não fundamentada; 3 - Manifestamente improcedente.

• Cabe agravo regimental dirigido ao Plenário (art. 12-C, § único). .

• Com medida cautelar

• Sem medida Caultelar

• Não admite desistência (art. 12-D)

• 1 - Casos de excepcional urgência e relevância da matéria; 2 - No recesso, admite-se decisão monocrática do Presidente do STF; 3 - Durante o ano judiciário, em regra, a análise da MC deve ser colegiada; 4 -  Antes da ‘decisão’ o relator deverá pedir informações dos órgãos ou autoridades responsáveis pela omissão inconstitucional: 5 dias (para se pronunciarem); 5 -  Relator, se julgar indispensável, poderá ouvir PGR: 3 dias. 6 - Quorum de instauração da sessão de julgamento da MC: 8 ministros; 7 - Quorum de decisão da MC: maioria absoluta de seus membros (6 ministros); 8 - Pode ter sustentação oral dos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional (RISTF).    

•  Resultados da MC: 1 - Suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial; 2 - Suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos; 3 - Outra providência a ser fixada pelo Tribunal.

• Concedida a cautelar - publicação no DOU e no DJU, em 10 dias, da parte dispositiva (art. 12-G). Solicita as informações à autoridade ou ao órgão responsável pela omissão inconstitucional. A partir daqui segue o rito de instrução de mérito.

•  Rito de instrução da MC

• Requisição de informações a autoridade ou órgãos responsáveis pelo omissão no prazo de 5 dias

• Se inicia com a exordial  acompanhada do requerimento cautelar

• Manifestação do PGR (facultativa) no prazo de 3 dias

• Julgamento

• Publicação da parte dispositiva da decisão no prazo de 10 dias

• Outra providência a ser fixada pelo Tribunal.

• Suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos

• Suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial

• Rito da Instrução do Mérito

• Informações das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão no prazo de  30 dias)

• Recebimento da petição inicial

• Informações dos demais legitimados do art. 2º podem juntar docs. e memoriais

• Manifestação da AGU (facultativo) no prazo de 15 dias

• Manifestação obrigatória da PGR no prazo de 15 dias

• Liberação para julgamento (relatório com cópia para os demais ministros)

• Publicação da parte dispositiva da decisão no prazo de 10 dias - trânsito em julgado.

• Resultados da Ação

• Improcedência

• Procedência

• Há omissão inconstitucional

• Não há omissão constitucional

• Omissão do órgão administrativo (PE): as providências deverão ser adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, ou em prazo razoável a ser estipulado excepcionalmente pelo Tribunal, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso e o interesse público envolvido (art. 12-H, § 1o, L.9.868/99).

• Omissão do legislador (PL): ciência da mora ao PL (art. 12- H, caput, L.9.868/99).

• Modulação dos Efeitos

• Em regra são ex tunc e erga omnes, contudo, excepcionalmente, podem ser ex nunc e/ou inter partes

• Observações

• 1 - Quorum de instauração da sessão de julgamento: do mérito: 8 ministros; 2 - Quórum de julgamento de mérito: maioria absoluta de seus membros (6 ministros); 3 - Pode ter sustentação oral dos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional (RISTF). 4 - NÃO cabe ação rescisória - art. 26. 5 - Acórdão é irrecorrível, salvo em caso de omissão, contradição ou obscuridade (embargos declaratórios) - art. 26. 6 - Julgada a ação será feita comunicação à autoridade ou ao órgão responsável pela expedição do ato (art. 25). 7 - Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o STF publicará em seção especial do DJ e DOU a parte dispositiva do acórdão (art. 28). 8 - fungibilidade. 9 - A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal (art. 28, parágrafo único).

• Admite amicus curiae