Recurso Extraordinário - RE

Nós do fluxograma

• Recurso Exraordinário

• Fundamento normativo: 102, inc. III, CR; arts. 1.029 a 1042 CPC e arts. 321 a 326 RISTF.

• Recurso de caráter excepcional para o STF contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, em caso de ofensa a norma da CR.

• Elementos do RE (art. 1029 CPC)

• Razões do pedido de reforma ou invalidação da decisão recorrida (Art. 102, inc.III, als. a a d, CR).

• Demonstração do cabimento do  recurso (Repercussão geral, tempestividade, preparo e custas).

• Exposição dos fatos e do direito.

• Se o fundamento for dissídio jurisprudencial tem que se provar a divergência.

• O STF ou o STJ podem desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave (art. 1.029,§ 1o, CPC).

• Uma decisão judicial poderá ser objeto de recurso extraordinário quando (art. 102, inc. III, als. a a d, CR)

• Contrariar dispositivo da Constituição

• Declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal

• Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição

• Julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

• Partes: qualquer pessoa.

• Tramitação

• Para ser admitido o RE, a matéria constitucional deve ser prequestionada - o acórdão recorrido tem de tratar especificamente do dispositivo da Constituição que supostamente foi violado. Deve apontar a norma inobservada. REPERCUSSÃO GERAL.

• Efeitos do RE

• Efeito suspensivo em RE: art. 1.029,§ 5º, CPC.

• Inter partes

• Para as partes envolvidas nessa decisão a lei é considerada inconstitucional desde o seu surgimento, deixando de ser aplicada no caso especifico

• Não anula nem revoga a lei. Teoricamente, ela continua em vigor até que seja suspensa pelo Senado Federal (art. 52, inc. X, CR).

• RECURSO EXTRAORDINÁRIO E REPERCUSSÃO GERAL

• Art. 103, § 3o, CR: “§ 3o No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluída pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)”.

• Plenário virtual: reconhecimento ou não da existência de repercussão geral.

• Plenário ‘real’: julgamento de mérito do RE com RG.

• Art. 1.035 CPC e seguintes.

• Desistência do recurso não impede a análise da RG (art. 998, parágrafo único, CPC).

• O juízo de admissibilidade é feito pelo Tribunal de origem. Em caso de inadmissibilidade, nos termos da lei, o recorrente poderá interpor novo recurso (ARE).

• RE 1.036.980/SC: necessidade de demonstração formal da preliminar de RG.