Fluxograma da relação entre Inquérito Civil, Ação Civil Pública e Termo de Ajustamento de Conduta

Nós do fluxograma

• protege o patrimônio público e social, do meio ambiente e demais interesses difusos e coletivos

• Ministério Público é parte legitima ativa para propor ação civil pública (art. 129, III, da Constituição Federal)

• procedimento de natureza investigatória e caráter administrativo

• finalidade de recolher provas que viabilizem o ajuizamento da ação civil pública

• TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

• INQUÉRITO CIVIL

• AÇÃO CIVIL PÚBLICA

•       Lei da Ação Civil Pública          Lei n° 7.347/85

• não pode ser confundida com inquérito civil

• trata-se de instrumento preparatório para a ação civil pública

• não é obrigatório para que a Ação Civil Pública possa ser realizada

• processo investigativo unilateral, não havendo contraditório e ampla defesa

• se nada for apurado o inquérito será arquivado

• só pode ser arquivado após ser submetido à análise do CSMP

• Conselho Superior do Ministério Público

• precisa ser feita uma denúncia de fato para realizar inquérito civil

• serve para negociar como a obrigação deve ser feita

• Resolução  179/2017 do CNMP

• acordo que o Ministério Público celebra com o violador de determinado direito coletivo

• finalidade de impedir a continuidade da situação de ilegalidade

• reparar o dano ao direito coletivo e evitar a ação judicial

• caso não cumpra o TAC, o Ministério Público pode ajuizar ações civis públicas

• art. 5º, parágrafo 6º, da Lei 7.347/85