AÇÃO PÓS RECURSO

Nós do fluxograma

• Após a Decisão do Superintendente/Secretário pelo indeferimento dos recursos

• Foi encerrada a infração (demolição/desocupação)?

• Após a comprovação pela equipe de fiscalização, encaminha ao Superintendente

• SIM

• Superintendente faz ato de cancelamento do Auto de Infração, parando a cobrança de multa/indenização

• Solicitar junto a PRU ação demolitória/reintegração de posse em até 15 dias

• NÃO

• Tem liminar interrompendo a cobrança?

• DARFS

• NÃO

• SIM

• A decisão judicial foi favorável à União?

• Promover cumprimento da decisão

• SIM

• Cumprimento da Sentença

• Cessar a cobrança de multa/indenização

• NÃO