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SANÇÕES ADMINIS- TRATIVAS - CDC
Descrição
Outras Mapa Mental sobre SANÇÕES ADMINIS- TRATIVAS - CDC, criado por Mateus de Souza em 26-10-2017.
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Mapa Mental por
Mateus de Souza
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Mateus de Souza
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Resumo de Recurso
SANÇÕES ADMINIS- TRATIVAS - CDC
1. DISP GERAIS
I. CUMULATIVAS
II. PROCED ADM
III. MED CAUTELAR
ANTECED ou INCID
2. MULTAS
I. GRADAÇÃO
GRAVID, VANT ECO, COND ECO
II. REVERTIDA p/ o FUNDO
3. SANÇÕES - PRODUTO
Anotações:
O CDC, de maneira atécnica, também inclui aqui as sanções de revogação da concessão/permissão de uso.
I. APREENSÃO
II. INUTILIZAÇÃO
III. CASS REGISTRO
JUNTO AO ÓRGÃO
IV. SUSP FABRICAÇÃO
V. PROIB FABRICAÇÃO
4. SANÇÕES - ESTABELECIM
REINCIDÊNCIA
Anotações:
Pendendo ação não transitada em julgado, não há que se falar em reincidência (art. 59, §3º, CDC).
EM INFRAÇÕES MAIOR GRAV
I. CASS ALV LICENÇA
II. SUSP TEMP ATIVID
III. INTERDIÇÃO
IV. INTERV ADM
CIRCUNS FATO DESACONSELH OUTRAS
5. OUTRAS
II. CONTRA PROPAG
Anotações:
Feita com a mesma frequência e dimensão da propaganda, às custas do fornecedor.
PROPAG ABUS / ENGAN
I. SERV PUB
VIOLAÇÃO LEGAL/CONTRAT
CASS CONCESSÃO
Anexos de mídia
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Plus3 (binary/octet-stream)
Impact (binary/octet-stream)
Circle (binary/octet-stream)
Cofre4 (binary/octet-stream)
Cesta2 (binary/octet-stream)
Fire2 (binary/octet-stream)
órgão (binary/octet-stream)
X Red (binary/octet-stream)
Shop2 (binary/octet-stream)
Money14 (binary/octet-stream)
Box2 (binary/octet-stream)
Document6 (binary/octet-stream)
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