MP 808/2017 - Casos em que NÃO se aplica aos contratos de trabalho já vigentes (art. 2º), mas sim a legislação da época dos fatos

MP 808/2017 - Casos em que NÃO se aplica aos contratos de trabalho já vigentes (art. 2º), mas sim a legislação da época dos fatos

Anotações:

• REGRA: A reforma trabalhista se aplica 100% aos contratos de trabalho VIGENTES.

1. a negociação direta entre o "empregado hiperssuficiente" e seu empregador
2. estabelecer cláusula compromissória arbitral
3. trabalho intermitente
4. alterações que importem redução salarial
5. os processos em trâmite na JT
6. a coisa julgada