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Princípios Implícitos II
Descrição
Direito (Administrativo) Mapa Mental sobre Princípios Implícitos II, criado por Lucas Dias em 21-01-2018.
Sem etiquetas
direito
direito administrativo
direito
administrativo
Mapa Mental por
Lucas Dias
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Lucas Dias
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Resumo de Recurso
Princípios Implícitos II
Continuidade do Serviço Público
direito de greve? art. 37, VII CF/88
exç.: policiais e militares. desconto pgto
suplência, delegação e subst. se vacância temporária
restrição ao particular mesmo se adm. pública inadimplente
utilização de equip. e instalações da contratada
encampação de concessão pública
Exç.: emergência ou ,após aviso prévio, por segurança, técnica, inadimplemento do usuário(L. 8.987/95)
reversão dos bens quando término de concessão ou permissão
Contraditório e Ampla Defesa (art. 5, LV, CF/88)
Devido Processo Legal
possibilitar ciência das acusações e contrapor-se
oportunizar a presentação de provas
defesa técnica não exigida no PAD (súmula vinculante nº5, STF)
Especialidade
descentralização; adm. indireta
Reserva Legal (art. 37, XIX, CF/88)
finalidade específica
Segurança Jurídica
ou Confiança Legítima (boa-fé)
proteção do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada
prescrição e decadência
Súmulas Vinculantes: uniformização de decisões judiciais
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