JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS

O QUE SÃO?
1. FORMADO POR JUIZES
2. JULGA OS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO(CONTRAVENÇÃO PENAL)COM PENA DE ATE 2 ANOS
3. ORIENTA-SE Á POR
  1. ORALIDADE
  2. SIMPLICIDADE
  3. INFORMALIDADE
  4. ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE
4. OBS:COMETIDO EM CONEXÃO COM CRIME DOLODO CONTRA A VIDA QUEM JUKGA É O TRIBUNAL DO JURI
5. COMPETÊNÇIA
  1. PELO LUGAR DA INFRAÇÃO
  2. A CITAÇÃO FARSE-A POR NO JUIZADO OU MANDADO
  3. A INTIMAÇÃO FAR-SE A POR CORRESPONDENÇIA
  4. NÃO SE FAZ POR EDITAL
COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS
1. ACORDO ENTRE VITIMA E INFRATOR
2. A COMPOSIÇÃO DOS DANOS CIVIS SERÁ REDUZIDA A ESCRITO E HOMOLOGADA PELO JUIZ MEDIANTE SENTENÇA IRRECORRIVEL
  1. NÃO CABE RECURSO
TRANSAÇÃO PENAL
1. INCONDICIONADA
  1. MP PODE PROPOR APLICAÇÃO IMEDIATA DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA
2. NÃO É DIREITO DO REU
  1. SE ESTENDE TAMBÉM NAS AÇÕES PENAIS PRIVADA
PROCEDIMENTO PELO RITO SUMARISSIMO
1. OFERECIMENTO DA DENUNCIA OU QUEIXA(TESTEMUNHAS ATE 5)
2. CITAÇÃO DO ACUSADO PARA COMPARECER
SUSPENSÃO DO PROCESSO
1. PENA MINIMA FOR DE ATÉ 1 ANO
2. PRAZO DA SUSPENSÃO DE 1 A 4 ANOS

Resumo de Recurso

	Criado por Roberta Beta mais de 6 anos atrás