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Ato Infracional: art. 103 ECA

Descrição

Mapa Mental sobre Ato Infracional: art. 103 ECA, criado por kairoc91 em 09-09-2014.
kairoc91
Mapa Mental por kairoc91, atualizado more than 1 year ago
kairoc91
Criado por kairoc91 quase 10 anos atrás
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Resumo de Recurso

Ato Infracional: art. 103 ECA
  1. Prescrição: Súmula 338 STJ
    1. Execução medidas socioeducativas: Resolução 165/CNJ
      1. Internação

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