Legislação Arquivística

lei que estabelece sigilo para docs
1. LAI = Lei de Acesso à Informação
CONARQ e SINAR
1. TODOS
SIGA e ARQUIVO NACIONAL
1. APENAS Executivo Federal
há outras formas de autenticidade além de assinatura digital para docs digitais
Política Pública antecede a Legislação Arquivística
CONARQ recomenda apuração e reparação de atos lesivos
Docs relativos à intimidade, vida privada e à honra e imagem tem acesso restrito até 100 anos
1. INDEPENDEM da classificação do sigilo
Avaliação dos Docs recolhidos ou transferidos ao Arquivo Nacional é da própria entidade geradora
Termo de Transferência ou Recolhimento -> acompanha arquivos digitais
Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
1. DEFINIR
  1. CONARQ
2. IMPLEMENTAR
  1. SINAR
Arquivo Nacional autoriza eliminação no âmbito do Executivo Federal(os demais são da instituição arquivística específica)
NÃO há limites para quantidade de docs de papel
CPAD
1. avalia e faz o código de classificação
Comissão de Reavaliação de Info
1. !=
  1. CPAD
    1. análise e seleção
2. revê o sigilo(oficio ou prov)
CONARQ estabelece diretrizes para o SINAR e o auxilia
SINAR -> garante guarda e acesso de arquivos permanentes
Dever dos Órgão e Entidades divulgarem info independentemente de requerimentos
Docs que viram Públicos por decreto do PR não vão automaticamente para instituição pública
Autarquias integram o Executivo Federal
Tudo integra o SINAR

Resumo de Recurso

	Criado por Vinicius De Carvalho quase 7 anos atrás